Despacho n.º 5204/2018, de 24 de maio

Despacho n.º 5204/2018

1 - No uso da faculdade que me foi conferida pelos n.º 2, alínea b), e n.º 7 do despacho do Ministro da Administração Interna n.º 10328/2017, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 229, de 28 de novembro, e nos termos do disposto nos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, e do n.º 2 do artigo 6.º e do n.º 1 do artigo 9.º da Lei n.º 2/2004 de 15 de janeiro, com as alterações introduzidas pelas Leis n.º 51/2005, de 30 de agosto, n.º 64-A/2008, de 31 de dezembro, n.º 3-B/2010, de 28 de abril, n.º 64/2011, de 22 de dezembro, n.º 68/2013, de 29 de agosto, e n.º 128/2015, de 3 de setembro, subdelego no Comandante-Geral da Guarda Nacional Republicana (GNR), Tenente-General Manuel Mateus Costa da Silva Couto, com possibilidade de subdelegação, as seguintes competências:

a) Autorizar a celebração de contratos de trabalho a termo resolutivo certo relativos à contratação de vigilantes florestais no âmbito da «Operação Floresta Segura 2018», ao abrigo do disposto no Decreto-Lei n.º 247/97, de 19 de setembro, obtidos os pareceres legalmente exigidos e dentro dos limites previstos e autorizados na correspondente dotação orçamental;

b) Autorizar a celebração de contratos de seguro de acidentes pessoais no âmbito da «Operação Floresta Segura 2018», ao abrigo do artigo 19.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, obtidas as autorizações legalmente exigidas e dentro dos limites previstos e autorizados na correspondente dotação orçamental.

2 - O presente despacho produz efeitos na data da sua assinatura.

7 de maio de 2018. - O Secretário de Estado da Proteção Civil, José Artur Tavares Neves.

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