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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 5216/2005 (2.ª série). - A Lei n.º 13/2003, de 21 de Maio, que institui o rendimento social de inserção, estipula no seu artigo 33.º a constituição de estruturas operativas as quais visam assegurar o eficaz e correcto desenvolvimento do RSI, no respectivo âmbito territorial.
As referidas estruturas, designadas por núcleos locais de inserção, integram representantes dos organismos públicos, responsáveis na área da actuação da segurança social, emprego e formação profissional, educação, saúde e autarquias locais designados pelos respectivos ministérios e nomeados mediante despacho do Ministro da Segurança Social, da Família e da Criança.
Neste contexto, e tendo em vista o desenvolvimento dos objectivos definidos, quer pela Lei n.º 13/2003, de 21 de Maio, quer pelo Decreto-Lei n.º 283/2003, de 8 de Novembro, que regula o rendimento social de inserção, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 75.º do decreto-lei, anteriormente citado, e bem assim tendo em conta o n.º 4 do despacho n.º 1810/2004, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 27 de Janeiro de 2004, nomeio, para o distrito de Viseu, nos termos do n.º 6 do artigo 33.º da Lei n.º 13/2003, de 21 de Maio, os representantes para o seguinte núcleo local de inserção, adiante denominado por NLI:
1 - NLI de Tondela:
a) Representante do sector da segurança social, Graça Maria Arede Figueiredo Matos, CDSS de Viseu;
b) Representante do sector da saúde, Maria Isabel Ribeiro Sousa Mendes, Centro de Saúde de Tondela;
c) Representante do sector da educação, Sérgio Sousa Rodrigues, CAE de Viseu/Tondela, ensino recorrente;
d) Representante do sector do emprego e formação profissional, João Carlos Figueiredo Antunes, Centro de Emprego de Tondela;
e) Representante do sector da autarquia local, José António de Jesus, Câmara Municipal de Tondela.
2 - O presente despacho produz efeitos desde a sua assinatura.
10 de Fevereiro de 2005. - O Ministro da Segurança Social, da Família e da Criança, Fernando Mimoso Negrão.
