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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho n.º 5217/2023, de 5 de maio
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Nomeia o licenciado André Vieira Ribeiro Marçalo adjunto principal no Gabinete do Representante da República para a Região Autónoma da Madeira
TEXTO
Despacho n.º 5217/2023
Nos termos conjugados do artigo 230.º da Constituição da República Portuguesa, do artigo 20.º, n.º 1, da Lei n.º 30/2008, de 10 de julho, do artigo 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, e do artigo 12.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de julho, nomeio adjunto principal do meu Gabinete o licenciado André Vieira Ribeiro Marçalo, com efeitos a partir de 25 de abril de 2023.
Em conformidade com o estabelecido nas alíneas a) e b) do n.º 3 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, autorizo o licenciado André Vieira Ribeiro Marçalo a exercer as atividades aí referidas.
Para efeitos do disposto na alínea a) do artigo 12.º do referido Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, a nota curricular do designado é publicada em anexo ao presente despacho.
24 de abril de 2023. - O Representante da República para a Região Autónoma da Madeira, Ireneu Cabral Barreto.
Nota curricular
André Marçalo nasceu a 3 de março de 1982.
Licenciado em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (FDUL) no ano de 2005. Concluiu a parte letiva do mestrado em Direito (Ciências Jurídico-Económicas - Economia e Análise Económica do Direito) também na FDUL (2018).
Assistente convidado na FDUL, tendo vindo a lecionar as disciplinas de Economia I, Finanças Públicas e Direito da União Europeia.
Entre dezembro de 2016 e dezembro de 2018 exerceu as funções de coordenador da UniLEO - Unidade de Implementação da Lei de Enquadramento Orçamental, estrutura responsável pelos trabalhos de implementação da nova Lei de Enquadramento Orçamental e do Sistema de Normalização Contabilística para as Administrações Públicas (SNC-AP). De março a dezembro de 2016 encontrou-se nomeado como técnico especialista no Gabinete do Secretário de Estado do Orçamento do XXI Governo, com responsabilidades no acompanhamento do processo orçamental e de processos financeiros. De setembro de 2005 a fevereiro de 2016 foi advogado-estagiário e advogado na sociedade de advogados Garrigues Portugal, S. L. P. - Sucursal, com experiência profissional nas áreas de Direito Societário, Direito Comercial, Direito Financeiro e Direito Bancário.
É adjunto do Representante da República para a Madeira desde novembro de 2019.
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