Despacho n.º 5230/2026, de 22 de abril

Despacho n.º 5230/2026

1 - Nos termos do disposto na alínea a) do n.º 3 do artigo 4.º, no n.º 1 do artigo 6.º, no n.º 1 do artigo 9.º e no artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 127/2010, de 30 de novembro, na sua redação atual, conjugado com o disposto no artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 459/85, de 4 de novembro, na sua redação atual, renovo, pelo período de três anos, a comissão de serviço de Mariana Sotto Maior Jorge, no cargo de conselheira técnica principal, na Representação Permanente de Portugal junto da União Europeia (REPER), em Bruxelas.

2 - Para efeitos do disposto no n.º 4 do artigo 8.º do referido Decreto-Lei n.º 127/2010, de 30 de novembro, a nota curricular da designada é publicada em anexo ao presente despacho, que produz efeitos a 17 de abril de 2026.

14 de abril de 2026. - O Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, Paulo Artur dos Santos de Castro de Campos Rangel.

ANEXO

Nota curricular

Nome: Mariana Sotto Maior. Data de nascimento: 13 de dezembro de 1963. Habilitações académicas: Conclusão do curso de aperfeiçoamento conducente ao mestrado na área de Ciências Jurídico-Políticas (Direito Constitucional, Direito Administrativo e Direito Comunitário Institucional), da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, em 1991-1992, com média de 14 valores; Pós-graduação em Estudos Europeus (vertente jurídica), pelo Instituto Europeu da Universidade Clássica de Lisboa, 1987/1988, com média final de 14 valores; Licenciatura em Direito, em 1987, pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, com média final de 13 valores. Atividade profissional: 17 de abril de 2023 - conselheira técnica principal na REPER. 1 de setembro de 2021 - subdiretora-geral da Direção-Geral da Política da Justiça; 1 de setembro 2014 - conselheira técnica principal na Representação Permanente de Portugal junto da União Europeia, em Bruxelas - coordenação dos trabalhos em matéria de justiça e assuntos internos (JAI); 1 de setembro de 2013 - assessora da Presidente da Assembleia da República; 1 de setembro de 2010 - chefe de gabinete do Provedor de Justiça; 17 de dezembro 2009 - diretora da Direção-Geral da Política de Justiça (DGPJ), do Ministério da Justiça; 15 de janeiro de 2007 - diretora da Área de Relações Internacionais da Direção-Geral da Administração Interna (DGAI), do Ministério da Administração Interna; 21 de abril de 2023 parte C Diário da República, 2.ª série n.º 79, p. 21, de 3 de fevereiro de 2006 - diretora adjunta do Gabinete de Relações Internacionais, Europeias e de Cooperação (GRIEC), do Ministério da Justiça; 14 de agosto de 2003 - diretora de serviços, do Núcleo de Assuntos Comunitários, do Gabinete para as Relações Internacionais, Europeias e de Cooperação (GRIEC), do Ministério da Justiça; 1 de dezembro de 2001 - técnica superior do Gabinete para as Relações Internacionais, Europeias e de Cooperação (GRIEC), do Ministério da Justiça; 11 de abril de 1994 - técnica superior no Gabinete de Documentação e Direito Comparado, da Procuradoria-Geral da República; 15 de abril de 1991 - técnica superior da Direção-Geral da Administração Pública; 17 de setembro de 1990 - jurista contratada na Direção-Geral do Tribunal de Contas; 1987 - estágio e exercício de advocacia, encontrando-se desde abril de 1991 com inscrição suspensa, a seu pedido.

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