Despacho n.º 5231/2026, de 22 de abril

Despacho n.º 5231/2026

Considerando que foi autorizada a despesa e a abertura de procedimento pré-contratual para a celebração de um contrato de aquisição de «Serviços de consultoria especializada de apoio tecnológico 2026-2028» (procedimento n.º 269/UMC/2025);

Assim, nos temos dos artigos 44.º a 46° do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n. ° 4/2015, de 7 de janeiro, na sua redação atual, do n.º 1 do artigo 36.º, do artigo 38.º e do n.º 1 do artigo 109.º, todos do Código dos Contratos Públicos (CCP), aprovado pelo Decreto-Lei n. ° 18/2008, de 29 de janeiro, na sua redação atual, determino o seguinte:

1 - Delego, com faculdade de subdelegação, no diretor do Departamento Geral de Administração da Secretaria-Geral do Ministério dos Negócios Estrangeiros, Embaixador Jorge Lobo de Mesquita, todas as competências atribuídas ao órgão competente para a decisão de contratar, para a prática de todos os atos subsequentes a realizar no âmbito do presente procedimento, até à sua boa conclusão.

2 - Designo os seguintes membros do júri do procedimento:

Presidente: eng.º André Pereira da Silva, chefe de divisão de Aplicações e Web (DAW);

1.º vogal efetivo: eng.º Diogo Remédios, chefe de divisão (DTI), que substituirá o presidente do júri nas suas faltas e impedimentos;

2.º vogal efetivo: eng. Luís Figueiras, coordenador do Núcleo de Cibersegurança (DSCI);

1.º vogal suplente: Dr. José Pedro Olivença Simões Vagos (SAPE);

2.ª vogal suplente: Dr.ª Marlene Francisco (DSCI).

3 - Delego no júri do procedimento todas as competências para o exercício das suas funções, dentro das limitações legais, com especial evidência para as relativas à prestação de esclarecimentos sobre as peças do procedimento e às de prorrogação de prazos de apresentação de candidaturas e/ou propostas.

4 - O presente despacho produz efeitos a partir da data da sua assinatura

14 de abril de 2026. - O Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, Paulo Artur dos Santos de Castro de Campos Rangel.

319988683