Despacho n.º 5233/2026, de 22 de abril

Despacho n.º 5233/2026

A Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública (CReSAP) é uma entidade independente, criada pela Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro, que tem por missão o recrutamento e a seleção de candidatos para cargos de direção superior da administração central do Estado ou para cargos a estes equiparados a qualquer título.

A alínea c) do n.º 1 do artigo 5.º dos Estatutos da CReSAP, aprovados em anexo A à referida lei, estabelece que a composição da CReSAP inclui um vogal não permanente por cada ministério, e respetivos suplentes, em número de dois, e em exercício de funções em órgão ou serviço não coincidente com o do vogal, mas integrado na orgânica do mesmo ministério.

Os vogais não permanentes e os respetivos suplentes são designados, de entre trabalhadores em funções públicas com reconhecidos mérito profissional, credibilidade e integridade pessoal, por despacho do membro do Governo responsável pela área da Administração Pública e daquele que detenha o poder de direção ou de superintendência e tutela sobre o serviço ou órgão a que se encontram vinculados, por um período de três anos, não podendo o mesmo titular ser designado para a mesma função antes de decorrido igual período, nos termos do disposto no n.º 4 do artigo 5.º e no n.º 2 do artigo 6.º dos Estatutos da CReSAP.

Sucede que os vogais designados mediante o Despacho n.º 4974/2023, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 82, de 27 de abril de 2023, terminam os respetivos mandatos no final de abril, pelo que se torna necessário proceder à designação de novos vogais para a área governativa das finanças.

Assim, ao abrigo do disposto nos artigos 5.º e 6.º dos Estatutos da CReSAP, aprovados em anexo A à Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro, na sua redação atual, e na alínea b) do artigo 2.º e no artigo 12.º, ambos do Decreto-Lei n.º 87-A/2025, de 25 de julho, que aprovou o regime de organização e funcionamento do XXV Governo Constitucional:

1 - Designo para o exercício das funções de vogal não permanente da CReSAP, pela área governativa das finanças, o mestre Eugénio Manuel de Lima Antunes, vogal do conselho diretivo da Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública, I. P. (ESPAP, I. P.).

2 - Designo para o exercício das funções de vogais não permanentes suplentes da CReSAP, pela área governativa das finanças e pela seguinte ordem:

a) Licenciado Paulo Jorge Ramos Silva, subinspetor-geral da Inspeção-Geral de Finanças (IGF);

b) Licenciada Rosa Maria Fernandes Lourenço Caetano, subdiretora-geral do Gabinete de Planeamento, Estratégia, Avaliação e Relações Internacionais (GPEARI).

3 - Determino a remessa das notas curriculares dos designados à CReSAP para efeitos de publicação no seu sítio da Internet.

4 - O presente despacho produz efeitos no dia 1 de maio de 2026.

16 de abril de 2026. - O Ministro de Estado e das Finanças, Joaquim Miranda Sarmento.

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