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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho n.º 5237/2026, de 22 de abril
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Autorização para a prossecução e alargamento do licenciamento para o exercício das atividades de comércio e indústria de bens e tecnologias militares/produtos relacionados com a defesa à sociedade comercial por quotas denominada RODASA ― Tecnologias, Lda.
TEXTO
Despacho n.º 5237/2026
Considerando que, segundo a informação e parecer da Direção-Geral de Armamento e Património da Defesa Nacional, obtida por meio da sua Informação/Parecer n.º 557/DSAE/DILID, de 06 de fevereiro de 2026:
1) A sociedade comercial, sob a forma de sociedade por quotas, RODASA - Tecnologias, Lda., pessoa coletiva n.º 516495631, com sede na Rua do Parque Eco - Industrial de Paçô, n.º 468, 3740-217 Sever do Vouga, requereu, por força do disposto no n.º 1 do artigo 5.º e ao abrigo do disposto no artigo 6.º, ambos da Lei n.º 49/2009, de 5 de agosto, a prossecução e o alargamento da atividade para a categoria ML7, do licenciamento para o exercício das atividades de comércio e indústria de bens e tecnologias militares/produtos relacionados com a defesa;
2) A RODASA - Tecnologias, Lda., cumpre os pressupostos cumulativos para a concessão da prossecução e alargamento da atividade da licença para o exercício das atividades pretendidas, previstas no n.º 1 do artigo 8.º da Lei n.º 49/2009, de 5 de agosto;
Considerando ainda a emissão do Despacho n.º ANS/2025/378, de 10 de dezembro de 2025, da Autoridade Nacional de Segurança, que garante a renovação da credenciação de segurança nacional, com validade até 24 de novembro de 2028;
Considerando, por fim, a proposta da Direção-Geral do Armamento e Património da Defesa Nacional, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 5.º e no n.º 2 do artigo 10.º, ambos da Lei n.º 49/2009, de 5 de agosto, determino:
1 - Autorizar a prossecução e o alargamento da atividade para a categoria ML7, do licenciamento para o exercício das atividades de comércio e indústria de bens e tecnologias militares/produtos relacionados com a defesa à sociedade comercial, sob a forma de sociedade por quotas, denominada RODASA - Tecnologias, Lda., pessoa coletiva n.º 516495631, com sede na Rua do Parque Eco - Industrial de Paçô, n.º 468, 3740-217 Sever do Vouga.
2 - Estabelecer, nos termos do n.º 2 do artigo 10.º da Lei n.º 49/2009, de 5 de agosto, que o presente despacho seja publicado no Diário da República, para os devidos efeitos legais.
15 de abril de 2026. - O Ministro da Defesa Nacional, Nuno Melo.
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