Despacho n.º 5239/2014, de 14 de abril

Despacho n.º 5239/2014

Considerando que ao abrigo do Decreto-Lei n.º 89-G/98, de 13 de abril, foi concedida a Michel José Eduardo Morais Pereira dos Reis licença especial para o exercício de funções transitórias na Região Administrativa Especial de Macau;

Considerando que o mesmo, nos termos do artigo 1º daquele diploma legal, solicitou a sua renovação;

Autorizo que, nos termos do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 89-G/98, de 13 de abril, seja renovada a licença especial para o exercício de funções transitórias na Região Administrativa Especial de Macau, concedida a Michel José Eduardo Morais Pereira dos Reis, pelo período de um ano, com efeitos a partir de 1 de abril de 2014.

2 de março de 2014 . - O Secretário de Estado da Administração Pública, José Maria Teixeira Leite Martins.

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