Despacho n.º 5244/2017, de 14 de junho

Despacho n.º 5244/2017

1 - Ao abrigo do disposto no n.º 2 do Despacho n.º 3028/2017, do Tenente-General Ajudante-General do Exército, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 72 de 11 de abril de 2017, subdelego no Tenente-Coronel Artilharia, NIM 08932488, Luís Filipe de Sousa Lopes, Chefe do Gabinete de Apoio/DARH, a competência que em mim foi subdelegada para a prática dos seguintes atos:

a) Autorizar a emissão de bilhetes de identidade militar de Oficiais do QP na reserva e na reforma, até ao posto de Coronel, inclusive;

b) Autorizar a emissão de bilhetes de identidade militar de Oficiais do QP no ativo, até ao posto de Capitão, inclusive;

c) Autorizar a emissão de bilhetes de identidade militar de Sargentos do QP, no ativo, reserva e reforma;

d) Autorizar a emissão de Cartões de Identificação de Pessoal Civil do Exército;

e) Autorizar registo e averbamentos nas cartas patentes e diplomas de encarte, de Oficiais e Sargentos do QP, respetivamente;

f) Apreciar requerimentos solicitando a passagem de certificados.

2 - Este despacho produz efeitos desde 29 de dezembro de 2016, inclusive, ficando por este meio ratificados todos os atos entretanto praticados que se incluam no âmbito desta subdelegação de competências.

26 de abril de 2017. - O Diretor da DARH, Pedro Jorge Pereira de Melo, MGEN.

310530059