Despacho n.º 525/2024, de 18 de janeiro

Despacho n.º 525/2024

O Decreto-Lei n.º 102/2023, de 7 de novembro, procedeu à reestruturação das entidades públicas empresariais do Serviço Nacional de Saúde (SNS), através da integração dos hospitais e centros hospitalares existentes com os Agrupamentos de Centros de Saúde, adotando para isso o modelo de organização e funcionamento em unidades locais de saúde (ULS), nos termos previstos no Estatuto do SNS.

Nos termos do disposto nos artigos 69.º e 77.º dos Estatutos dos hospitais, centros hospitalares, institutos portugueses de oncologia e unidades locais de saúde, constantes do capitulo IV do Decreto-Lei n.º 52/2022, de 4 de agosto, na sua redação atual, no artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 133/2013, de 3 de outubro, na sua redação atual, no artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 71/2007, de 27 de março, e no artigo 26.º da Lei n.º 82/2023, de 29 de dezembro, que aprova o Orçamento do Estado para 2024, resulta que compete à Direção Executiva do Serviço Nacional de Saúde, I. P., a designação dos membros dos órgãos de gestão dos institutos portugueses de oncologia e das unidades locais de saúde, nos termos do disposto nos artigos 69.º, 70.º e 77.º do Decreto-Lei n.º 52/2022, de 4 de agosto, e do Estatuto do Gestor Público, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 71/2007, de 27 de março.

Atendendo à reestruturação operada pelo Decreto-Lei n.º 102/2023, de 7 de novembro, que tem subjacente um novo modelo de gestão e de prestação de cuidados de saúde aos utentes, torna-se absolutamente necessário proceder à "recomposição" do Conselho de Administração da Unidade Local de Saúde de Santo António, E. P. E., de forma a existir plenitude na liderança destas complexas e exigentes instituições.

Assim, mantém-se em exercício de funções Paulo Jorge Barbosa Carvalho, no cargo de Presidente do conselho de administração, José Fernando da Rocha Barros, no cargo de Diretor clínico para a área dos cuidados de saúde hospitalares, Alfredo Eduardo Argulho Alves, no cargo de Enfermeiro diretor, Maria Beatriz da Silva Duarte Vieira Borges, no cargo de Vogal executiva com o pelouro financeiro e Rita Sofia da Silva Veloso, no cargo de Vogal executiva, cargos para os quais foram nomeados pelo Despacho n.º 2282/2023, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 34, de 16 de fevereiro, e procede-se à designação do membro do conselho de administração da Unidade Local de Saúde de Santo António, E. P. E., com as funções de Diretora clínica para a área dos cuidados de saúde primários.

Como já referido, a entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 102/2023, de 7 de novembro, aprovou um modelo de gestão integrado da prestação de cuidados de saúde aos utentes, incorporando na mesma entidade pública empresarial duas dimensões jurídicas e organizativas, os cuidados de saúde hospitalares e cuidados de saúde primários. Esta nova realidade exige uma liderança diferenciada, pelo que se torna urgente dotar os conselhos de administração de dirigentes capazes de contribuir para uma gestão sólida e eficaz nestes domínios, assegurando uma efetiva implementação do modelo aprovado e a prestação de cuidados de saúde aos utentes, com qualidade e segurança.

A remuneração dos membros do conselho de administração desta entidade pública empresarial obedece ao disposto no n.º 5 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 18/2012, de 21 de fevereiro, e à classificação atribuída pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 36/2012, de 26 de março, na sua redação atual.

Foi ouvida, nos termos do n.º 3 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 71/2007, de 27 de março, na sua redação atual, a Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública (CReSAP), que se pronunciou favoravelmente sobre as designações constantes do presente despacho.

Assim:

Nos termos da alínea k) do n.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 102/2023, de 7 de novembro, dos artigos 69.º e 77.º dos Estatutos dos hospitais, centros hospitalares, institutos portugueses de oncologia e unidades locais de saúde, constantes do capítulo IV do Decreto-Lei n.º 52/2022, de 4 de agosto, na sua atual redação e, dos n.os 3 e 5 do artigo 13.º e da alínea c) do n.º 3 do artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 71/2007, de 27 de março, na sua redação atual, e do artigo 26.º da Lei n.º 82/2023, de 29 de dezembro, que aprova o Orçamento do Estado para 2024, determino:

1 - Designar Ana Correia de Oliveira para exercer funções de Diretora clínica para a área dos cuidados de saúde primários no conselho de administração da Unidade Local de Saúde de Santo António, E. P. E., cuja idoneidade, experiência e competências profissionais para o desempenho do cargo são evidenciadas na respetiva nota curricular, que consta do anexo ao presente despacho, dele fazendo parte integrante.

2 - Estabelecer que ao estatuto remuneratório dos membros do conselho de administração se aplicam as disposições legalmente vigentes que o tomem por objeto.

3 - Autorizar a designada Ana Correia de Oliveira a exercer a atividade de docência em estabelecimentos de ensino superior público ou de interesse público, devendo a acumulação de funções ora autorizada ser exercida em horário e de forma a não colidir com o exercício das funções para a qual está a ser designada.

4 - Determinar que o presente despacho produz efeitos a 1 de janeiro de 2024.

1 de janeiro de 2024. - O Diretor Executivo do Serviço Nacional de Saúde, Fernando Araújo.

Anexo

Nota curricular

Ana Margarida Ribeiro Correia de Oliveira.

Mestrado Integrado em Medicina pelo Instituto de Ciências Biomédicas Abel Salazar Universidade do Porto (2011).

Especialista em Medicina Geral e Familiar (2017).

Curso Líderes Fortes, Equipas Fortes, ARS Norte (2023).

Curso Liderar e Gerir equipas com inteligência emocional, ACEs Porto Ocidental (2019).

Curso de Pós-graduação em Hipertensão Arterial, Sociedade Portuguesa de HTA (2016).

Pós-graduação em Governação e Políticas Públicas em Saúde - Universidade Católica Portuguesa (2015).

Curso de Especialização em Geriatria - Faculdade de Medicina da Universidade do Porto (2013-2014).

Curso de Formação Pedagógica Inicial de Formadores (CAP) (2005).

Membro Fundador do Grupo de Estudos de Obesidade da Associação Portuguesa de Medicina Geral e Familiar (2022-2023).

Coordenadora da USF Cedofeita - ACEs Porto Ocidental (2019-2023).

Presidente Conselho Técnico UCSP Carvalhosa (2019).

Médica na UCSP Apúlia-Fão ACES Barcelos Esposende (2018) Vogal do Conselho Regional Norte da Ordem dos Médicos (2017-2023) Palestrante em inúmeros Congressos e Encontros médicos.

Membro da Comissão organizadora de inúmeros congresso e jornadas médicas.

Formadora médica com apresentação de casos clínicos, trabalhos de investigação e qualidade, revisões baseadas na evidência e revisões clássicas em diversos congressos e reuniões científicas.

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