Despacho n.º 5251-B/2015, de 20 de maio

Despacho n.º 5251-B/2015

Nos termos do artigo 12.º da Portaria n.º 260-A/2014, de 15 de dezembro, os documentos comprovativos da realização dos complementos de formação superior a que se refere este diploma legal são emitidos pelas instituições de ensino superior nos termos fixados por despacho do Diretor-Geral do Ensino Superior publicado na 2.ª série do Diário da República.

Considerando que nos termos do artigo 49.º do Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de março, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 115/2013, de 7 de agosto:

a) Dos diplomas conferidos é lavrado registo subscrito pelo órgão legal e estatutariamente competente do estabelecimento de ensino superior;

b) A titularidade dos diplomas é comprovada por certidão do registo referido no número anterior, genericamente denominada diploma;

c) A emissão dos diplomas é acompanhada da emissão de suplemento ao diploma nos termos do artigo 40.º do Decreto-Lei n.º 42/2005, de 22 de fevereiro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 107/2008, de 25 de junho.

Ao abrigo do disposto no artigo 12.º da Portaria n.º 260-A/2014, de 15 de dezembro:

Determino:

Artigo 1.º

Registo

1 - Da conclusão com aproveitamento de um curso de complemento de formação para a docência no grupo de recrutamento 120 a que se refere a Portaria n.º 260-A/2014, de 15 de dezembro, é lavrado um registo subscrito pelo órgão legal e estatutariamente competente da instituição de ensino superior com o conteúdo mínimo constante do anexo I.

2 - O registo destina-se ao arquivo da instituição de ensino superior.

Artigo 2.º

Numeração dos registos

A cada registo é atribuído um número que o identifique univocamente.

Artigo 3.º

Diploma

Pela conclusão com aproveitamento de um curso de complemento de formação para a docência no grupo de recrutamento 120 a que se refere a Portaria n.º 260-A/2014, de 15 de dezembro, é emitido um diploma com o conteúdo mínimo constante do anexo II.

20 de maio de 2015. - O Diretor-Geral, Prof. Doutor João Queiroz.

ANEXO I

(ver documento original)

ANEXO II

(ver documento original)

208663934