Despacho n.º 5253/2014, de 14 de abril

Despacho n.º 5253/2014

Organismos de Verificação Metrológica de Contadores de Energia Elétrica Ativa

1 - Através da Portaria n.º 18/2007, de 5 de janeiro, foi publicado o regulamento de controlo metrológico de contadores de energia elétrica ativa.

2 - Com o objetivo de simplificação administrativa e sem prejuízo do necessário rigor metrológico, verifica-se a necessidade de descentralizar a realização das operações envolvidas no controlo metrológico dos instrumentos de medição, nomeadamente a Primeira Verificação.

3 - Assim, nos termos e para os efeitos da alínea c) do ponto 1, do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 291/90, de 20 de setembro e do artigo 8.º da Portaria n.º 18/2007, de 5 de janeiro, determino:

a) É reconhecida a qualificação do Laboratório de Contadores de Energia Elétrica da EDA - Eletricidade dos Açores S. A., sito na Rua Francisco Pereira Ataíde, n.º 4, 9504-535 Ponta Delgada para execução das operações de Primeira Verificação de Contadores de Energia Elétrica Ativa, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 291/90, de 20 de setembro;

b) A referida empresa colocará, nos termos da legislação aplicável, a respetiva marca própria, anexa ao presente despacho, bem como o símbolo da operação de controlo metrológico, no esquema de selagem dos instrumentos de medição abrangidos pelos regulamentos atrás referidos;

c) Das operações envolvidas serão mantidos em arquivo os relatórios dos ensaios correspondentes às operações de controlo metrológico, nos termos da lei;

d) Mensalmente deverá a empresa enviar ao IPQ uma relação dos instrumentos que forem verificados, assim como efetuar o pagamento dos montantes correspondentes às operações de controlo metrológico realizadas, até ao dia 10 do mês seguinte, por transferência bancária, para Instituto Português da Qualidade;

e) O valor da taxa aplicável às operações previstas neste Despacho, encontra-se definido na tabela de taxas de controlo metrológico, e será revisto anualmente.

4 - O presente despacho produz efeitos a partir desta data e é válido até 31 de dezembro de 2016.

27 de março de 2014. - O Presidente do Conselho Diretivo, J. Marques dos Santos.

(ver documento original)

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