Despacho n.º 5255/2016, de 19 de abril

Despacho n.º 5255/2016

Na sequência do estatuído na alínea a) e b) do n.º 1 do artigo 7.º da Lei n.º 68/2014, de 29 de agosto, o ISN assegura o reconhecimento e certificação no domínio da atividade de nadador-salvador e de entidades formadoras.

Conforme o estatuído no n.º 1 do artigo 13.º da Portaria n.º 373/2015, de 20 de outubro, a certificação das Escolas de Formação de Nadadores Salvadores Profissionais (EFNSP), bem como do respetivo âmbito, é comprovada mediante a emissão de certificado de acordo com o modelo aprovado pela entidade certificadora, e segundo o estatuído no n.º 1 do artigo 42.º da mesma portaria, a conclusão com aproveitamento de um curso de carreira de nadador-salvador é comprovada por certificado de formação profissional, nos termos da legislação em vigor, a emitir pelas EFNSP.

Nestes termos, compete ao ISN definir os modelos de Certificado de Escola de Formação de Nadadores-Salvadores Profissionais e de Certificado de Formação Profissional.

Assim, nos termos do estatuído nas alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 7.º da Lei n.º 68/2014, de 29 de agosto, no n.º 1 do artigo 13.º e no n.º 1 do artigo 42.º da Portaria n.º 373/2015, de 20 de outubro, determino o seguinte:

1 - É aprovado o modelo de Certificado de Escola de Formação de Nadadores-Salvadores Profissionais, em anexo I ao presente despacho.

2 - É aprovado o modelo de Certificado de Formação Profissional, em anexo II ao presente despacho.

3 - Publique-se o presente despacho e os anexos que dele fazem parte integrante na Ordem de Serviço do ISN e remeta-se para publicação na página oficial da internet da Autoridade Marítima Nacional e no Diário da República.

4 - O presente despacho entra em vigor no dia seguinte à data da sua assinatura.

4 de abril de 2016. - O Diretor do Instituto de Socorros a Náufragos, Paulo Tomás de Sousa Costa, capitão-de-mar-e-guerra.

ANEXO I

Certificado de Escola de Formação de Nadadores-Salvadores Profissionais

(ver documento original)

ANEXO II

Certificado de Formação Profissional

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Anexo ao Certificado de Formação Profissional

(ver documento original)

209500493