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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho n.º 5258/2012, de 17 de abril
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Autoriza o Prof. Doutor Pedro António Martins Mendes, presidente do conselho de administração da Parque Escolar, E. P. E., a acumular as funções executivas de gestor público com a atividade de docência no Instituto Superior Técnico
TEXTO
Despacho n.º 5258/2012
Considerando que nos termos do n.º 1 do artigo 13.º dos estatutos da Parque Escolar, E. P. E., aprovados pelo Decreto-Lei n.º 41/2007, de 21 de fevereiro, e alterados pelo Decreto-Lei n.º 83/2009, de 2 de abril, aos membros do conselho de administração se aplica o estatuto do gestor público;
Considerando que de acordo com o estabelecido na alínea c) do n.º 3 do artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 71/2007, de 27 de março, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 64-A/2008, de 31 de dezembro, e pelo Decreto-Lei n.º 8/2012, de 18 de janeiro, que procedeu à sua republicação, são cumuláveis com o exercício de funções executivas as atividades de docência em estabelecimentos de ensino superior público ou de interesse público, mediante autorização por despacho conjunto, do membro do Governo responsável pela área das finanças e pelo membro do Governo responsável pelo respetivo sector de atividade ou nos termos de contrato de gestão;
Assim, nos termos das disposições conjugadas do n.º 1 do artigo 13.º dos estatutos da Parque Escolar, E. P. E., aprovados pelo Decreto-Lei n.º 41/2007, de 21 de fevereiro, e alterados pelo Decreto-Lei n.º 83/2009, de 2 de abril, e da alínea c) do n.º 3 do artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 71/2007, de 27 de março, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 64-A/2008, de 31 de dezembro, e pelo Decreto-Lei n.º 8/2012, de 18 de janeiro, determina-se:
1 - Autorizar o Prof. Doutor Pedro António Martins Mendes, presidente do conselho de administração da Parque Escolar, E. P. E., nomeado pela resolução do conselho de ministros n.º 13/2012, de 15 de março, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 57, de 20 de março de 2012, a acumular as funções executivas de gestor público com a atividade de docência no Instituto Superior Técnico.
2 - O presente despacho produz efeitos a 21 de março de 2012.
9 de abril de 2012. - O Ministro de Estado e das Finanças, Vítor Louçã Rabaça Gaspar. - O Ministro da Educação e Ciência, Nuno Paulo de Sousa Arrobas Crato.
205966342