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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho n.º 5263/2020, de 6 de maio
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Aprova a minuta de adenda ao protocolo a celebrar com o IGCP no âmbito do sorteio «Fatura da Sorte» e subdelega na diretora-geral da AT a competência para a respetiva outorga
TEXTO
Despacho n.º 5263/2020
Tendo em consideração os fundamentos e propostas do processo n.º 691020206912000171 da Direção de Serviços de Contratação Pública e Logística (DSCPL) da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), aprovo a minuta de adenda ao protocolo a celebrar com o IGCP no âmbito do sorteio «Fatura da Sorte» e subdelego na diretora-geral da AT a competência para a respetiva outorga.
27 de abril de 2020. - O Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, António Manuel Veiga dos Santos Mendonça Mendes.
313210365