Despacho n.º 5266/2021, de 26 de maio

Despacho n.º 5266/2021

Renovação de utilidade pública de fundação

A Fundação Res Publica, pessoa coletiva n.º 508519420, com sede em Lisboa, foi instituída na sequência da fusão de duas fundações de direito privado, entretanto extintas, a Fundação Antero de Quental - Centro de Estudos Municipais e Acção Regional e a Fundação José Fontana, através de escritura pública, publicada no Portal da Justiça a 12 de agosto de 2008.

É uma fundação com estatuto de utilidade pública atribuído pelo Despacho n.º 14126/2012, de 12 de outubro, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 31 de outubro de 2012, pelo período de cinco anos.

Para cumprimento do disposto no n.º 5 do artigo 25.º da Lei-Quadro das Fundações, aprovada em anexo à Lei n.º 24/2012, de 9 de julho, na sua redação atual, veio pedir a renovação do estatuto.

Verificando que se mantêm todos os pressupostos e requisitos legais, conforme exposto na informação dos serviços I/616/2021/SGPCM do processo administrativo n.º 9/VER/2017, instruído na Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, renovo o estatuto de utilidade pública da Fundação Res Publica, nos termos do n.º 5 do artigo 25.º da Lei-Quadro das Fundações.

A renovação é válida por cinco anos a partir da publicação do presente despacho, produzindo efeitos desde 31 de outubro de 2017.

10 de maio de 2021. - O Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, André Moz Caldas.

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