Despacho n.º 5267/2005 (2.ª série), de 11 de março

Despacho n.º 5267/2005 (2.ª série). - Considerando que, através da Resolução do Conselho de Ministros n.º 9/2005, de 16 de Novembro de 2004, publicada no Diário da República, 1.ª série-B, de 17 de Janeiro de 2005, foi criada a Estrutura de Missão para a Extensão da Plataforma Continental e nomeado o respectivo responsável;

Nos termos do disposto na alínea c) do n.º 1 dos artigos 78.º e 79.º do Estatuto da Aposentação, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 498/72, de 9 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei n.º 215/87, de 29 de Maio, conjugados com a alínea a) do n.º 2 do artigo 128.º do Código do Procedimento Administrativo, e de acordo com a proposta do Ministro da Defesa Nacional e dos Assuntos do Mar:

1 - Autorizo o exercício pelo Prof. Doutor Manuel Alexandre Ferreira Pinto de Abreu, militar em situação de reserva das Forças Armadas, das funções de encarregado de missão da referida Estrutura de Missão, bem como o abono da remuneração fixada na Resolução do Conselho de Ministros n.º 9/2005, em acumulação com a respectiva pensão de reserva.

2 - Atribuo ao presente acto eficácia retroactiva, reportada à data de entrada em vigor da Resolução do Conselho de Ministros n.º 9/2005.

18 de Fevereiro de 2005. - O Primeiro-Ministro, Pedro Miguel de Santana Lopes.