Despacho n.º 5274/2019, de 29 de maio

Despacho n.º 5274/2019

1 - Ao abrigo da autorização que me é conferida pelo disposto no n.º 7 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 186/2014, de 29 de dezembro, delego, sem faculdade de subdelegação, no Chefe do Gabinete do Chefe do Estado-Maior da Força Aérea, Interino, Brigadeiro-General PILAV 062318-A António Carlos de Amorim Temporão, no âmbito do controlo do trabalho efetuado por pessoal civil, a competência para fixar os períodos de funcionamento dos serviços na sua dependência, os regimes de prestação de trabalho e os horários mais adequados, bem como para autorizar a realização de trabalho suplementar, incluindo nos dias de descanso semanal, obrigatório ou complementar, e nos feriados, nos termos e para os efeitos previstos na Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual.

2 - O presente despacho produz efeitos desde o dia 26 de fevereiro de 2019, ficando deste modo ratificados todos os atos entretanto praticados pelo identificado Chefe de Gabinete, que se incluam no âmbito da presente delegação de competências.

6 de maio de 2019. - O Chefe do Estado-Maior da Força Aérea, Joaquim Manuel Nunes Borrego, General.

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