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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho n.º 5281/2019, de 29 de maio
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Autoriza a prorrogação da mobilidade na categoria, até 31 de dezembro de 2019, da Inspetora Mara Patrícia Faria Pereira e do Inspetor Mário João Neves Esteves, ambos da Polícia Judiciária, para o exercício de funções no Departamento Central de Investigação e Ação Penal
TEXTO
Despacho n.º 5281/2019
Considerando que o Departamento Central de Investigação e Ação Penal é um órgão de coordenação e de direção da investigação da criminalidade violenta, altamente organizada ou de especial complexidade,
Considerando ainda que este órgão deve ser, por lei, apoiado por elementos pertencentes aos quadros dos órgãos de polícia criminal,
Autorizo a prorrogação da mobilidade na categoria, até 31 de dezembro de 2019, da Inspetora Mara Patrícia Faria Pereira e do Inspetor Mário João Neves Esteves, ambos da Polícia Judiciária, para o exercício de funções no Departamento Central de Investigação e Ação Penal.
A presente prorrogação é efetuada ao abrigo das disposições conjugadas do artigo 25.º do Decreto-Lei n.º 333/99, de 20 de agosto, na sua redação atual, e do n.º 2 do artigo 26.º da Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro, retificada pela Declaração de Retificação n.º 6/2018.
16 de maio de 2019. - A Ministra da Justiça, Francisca Eugénia da Silva Dias Van Dunem.
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