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Ato Original
Despacho n.º 5286/2017
Nos termos das disposições conjugadas da alínea b) do artigo 50.º e do n.º 1 do artigo 52.º do estatuto profissional do pessoal com funções policiais da Polícia de Segurança Pública, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 243/2015, de 19 de outubro, é prorrogada a licença sem remuneração para o exercício de funções de Programme Officer (Law Enforcement Expert) na United Nations Office on Drugs and Crime (UNODC), ao Comissário M/100231, Marco André Moreira de Sá Assunção Teixeira, do efetivo da Polícia de Segurança Pública, pelo período compreendido entre 31 de maio de 2017 e 31 de maio de 2018.
22 de maio de 2017. - A Ministra da Administração Interna, Maria Constança Dias Urbano de Sousa. - 29 de maio de 2017. - A Secretária de Estado dos Assuntos Europeus, Maria Margarida Ferreira Marques.
310532449