Despacho n.º 5301/2010, de 24 de março

Despacho n.º 5301/2010

Considerando o disposto no n.º 5 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 459/85, de 4 de Novembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 97/2006, de 5 de Junho, conjugado com a alínea a) do n.º 4 do artigo 9.º e os artigos 23.º, 24.º e 82.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, e ao abrigo de competências delegadas pelo despacho n.º 1001/2010, do Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 10, de 15 de Janeiro de 2010, prorrogo a comissão de serviço da adida técnica - mapa de pessoal especializado do Ministério dos Negócios Estrangeiros - Maria Raquel Ferreira Correia, por mais três anos, para continuar a exercer funções na Representação Permanente de Portugal junto da União Europeia - REPER, em Bruxelas, com efeitos a partir de 15 de Março de 2010.

18 de Março de 2010. - O Secretário de Estado dos Assuntos Europeus, Pedro Manuel Carqueijeiro Lourtie.

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