Despacho n.º 5302/2012, de 18 de abril

Despacho n.º 5302/2012

1 - Ao abrigo do artigo 35.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442/91 de 15 de novembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 6/96, de 31 de janeiro e n.º 2 do artigo 9.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na redação dada pela Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro, delego na Dr.ª Isabel Maria das Neves Valente d'Almeida, os poderes necessários para a prática dos seguintes atos:

a) Assinar e encaminhar o expediente corrente da Delegação de Castelo Branco da DRCC.

2 - A delegação de competências a que se refere o presente despacho entende-se, sem prejuízo dos poderes de avocação e de superintendência, e produz os seus efeitos a partir de 15 de abril de 2012.

5 de abril de 2012. - A Diretora Regional de Cultura do Centro, Dr.ª Celeste Maria Reis Gaspar dos Santos Amaro.

205972466