Despacho n.º 5303/2012, de 18 de abril

Despacho n.º 5303/2012

Nos termos do disposto no n.º 6 do artigo 12.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro, aplicável por força do n.º 2 do artigo 73.º do Regime do contrato de trabalho em funções públicas, aprovado pela Lei n.º 59/2008, de 11 de setembro, em conjugação com o n.º 1 da cláusula 6.ª do Acordo Coletivo de Trabalho n.º 1/2009, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 188, de 28 de setembro de 2009 e após homologação da ata do júri constituído para o efeito, torna-se público que o trabalhador em funções públicas Carlos Alberto Consolação do Rosário concluiu com sucesso o período experimental, na carreira e categoria de assistente técnico, na sequência da celebração com esta Inspeção-Geral, de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.

16 de março de 2012. - O Inspetor-Geral das Atividades Culturais, Luís Silveira Botelho.

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