Despacho n.º 531/2015, de 19 de janeiro

Despacho n.º 531/2015

1 - Ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 35.º e no artigo 37.º, ambos do Código do Procedimento Administrativo, e no uso da faculdade que me é conferida pelo disposto no n.º 8 do artigo 28.º do Estatuto do Aluno e Ética Escolar, aprovado pela Lei n.º 51/2012, de 5 de setembro, delego no Diretor-Geral da Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares, José Alberto Moreira Duarte, com a faculdade de subdelegação nos Delegados Regionais de Educação da mesma Direção-Geral, o poder disciplinar que me é atribuído pela disposição legal citada relativamente à aplicação da medida disciplinar sancionatória de transferência de escola aos alunos dos ensinos básico e secundário da educação escolar, incluindo as suas modalidades especiais, dos estabelecimentos públicos de educação, formação e ensino.

2 - O presente despacho produz efeitos a partir de 28 de novembro de 2014.

3 - É revogado o Despacho n.º 13143/2014, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 209, de 29 de outubro.

6 de janeiro de 2015. - O Diretor-Geral da Educação, José Vítor Pedroso.

208347134