Despacho n.º 5313/2005 (2.ª série), de 11 de março

Despacho n.º 5313/2005 (2.ª série). - 1 - Nos termos da Lei Orgânica do XVI Governo Constitucional, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 215-A/2004, de 3 de Setembro, e ao abrigo do disposto no artigo 6.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, delego na delegada regional da Cultura do Algarve, licenciada Maria Manuela Florêncio Barros Moura, as seguintes competências:

a) As competências atribuídas ao conselho administrativo das delegações regionais no n.º 4 do artigo 2.º, na alínea c) do artigo 5.º e no n.º 3 do artigo 10.º-A do Decreto Regulamentar n.º 18/80, de 23 de Maio, com a redacção que lhe foi dada pelos Decretos Regulamentares n.os 27/88, de 13 de Julho, e 12/92, de 1 de Junho, nos casos mencionados e enquanto os referidos órgãos não estiverem constituídos;

b) As competências previstas nos n.os 1, 2 e 3 do artigo 9.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro;

c) Os poderes necessários para proceder à constituição de fundos permanentes de dotação de pessoal (ajudas de custo).

2 - Pelo presente despacho ratifico todos os actos praticados pela delegada regional da Cultura do Algarve, no âmbito das competências delegadas no número anterior, desde o dia 17 de Julho de 2004.

21 de Janeiro de 2005. - A Ministra da Cultura, Maria João Espírito Santo Bustorff Silva.