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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 5314/2021
Nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 3 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 28-A/96, de 4 de abril, alterado pelo Decreto-Lei n.º 18/2018, de 14 de março, designo para, nas minhas ausências, faltas ou impedimentos e em substituição, exercer todas as funções e competências inerentes ao cargo de chefe da Casa Militar, incluindo as de natureza patrimonial, administrativa e financeira da competência do Conselho Administrativo da Presidência da República, a Coronel Piloto-Aviador Diná Joana Ferreira Gonçalves Azevedo, assessora da Casa Militar da Presidência da República.
10 de março de 2021. - O Chefe da Casa Militar, Luís Carlos de Sousa Pereira, Vice-Almirante.
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