Despacho n.º 5325/2014, de 16 de abril

Despacho n.º 5325/2014

Delegação de Competências

Maria Delfina de Jesus Sequeira Linhas, Chefe do Serviço de Finanças da Maia, nos termos do artigo 62.º da lei geral tributária e artigo 35.º do Código de Procedimento Administrativo e 27.º Do Decreto-Lei n.º 135/99, de 22 de abril, delega e subdelega a competência para a prática de atos próprios da chefia que exerce nos chefes de finanças adjuntos, tal como se indica:

Chefia das secções:

1.ª Secção - Tributação do Património - chefe de finanças adjunta, em regime de substituição, Ângela Maria Jesus Vieira, Técnica de Administração Tributária nível 2;

2.ª Secção - Tributação do Rendimento e Despesa - chefe de finanças adjunta, Maria Fernanda Gonçalves Torres, Técnico de Administração Tributária nível 2;

3.ª Secção - Justiça Tributária - chefe de finanças adjunto, em regime de substituição, José João Leitão Fernandes, Técnico de Administração Tributária Adjunto nível 3 e no Técnico de Administração Tributária nível 2, José António Teixeira de Sousa;

4.ª Secção - Cobrança - chefe de finanças adjunta, Cláudia Maria Freitas Castro, Técnica de Administração Tributária nível 2.

I - Delegação de competências:

Aos chefes das secções, sem prejuízo das funções que eventualmente lhes venham a ser atribuídas pelo chefe do serviço de finanças ou seus superiores hierárquicos, bem como da competência que lhes atribui o artigo 93.º do Decreto Regulamentar n.º 42/83, de 20 de maio, que é assegurar, sob minha orientação e apreciação o funcionamento das secções e exercer a adequada ação formativa e disciplinar relativa aos trabalhadores, competirá:

A - De caráter geral:

1) Proferir despachos de mero expediente, incluindo os pedidos de certidões a emitir pelos trabalhadores da respetiva secção, controlar a correção das contas de emolumentos, quando devidos, e fiscalizar as isenções dos mesmos, quando mencionados, bem como verificar a legitimidade dos requerentes quanto aos pedidos efetuados, atendendo ao principio da confidencialidade de dados a que alude o artigo 64.º da lei Geral Tributária;

2) Verificar e controlar os serviços das suas secções de modo que sejam respeitados os prazos e objetivos fixados, quer legalmente, quer pelas instâncias superiores;

3) Assinar a correspondência expedida, com exceção da dirigida a instâncias hierarquicamente superiores, bem como a outras entidades estranhas à AT de nível institucional relevante;

4) Assinar os mandados de notificação pessoal e as notificações a efetuar por via postal;

5) Despachar, assinar e distribuir documentos que tenham a natureza de expediente diário;

6) Instruir, informar e emitir parecer sobre quaisquer petições e exposições para apreciação e decisão superior;

7) Instruir e informar os recursos hierárquicos;

8) Verificar e controlar os procedimentos de liquidação das coimas e o direito à redução nos termos do artigo 29.º do Regime Geral das Infrações tributárias (RGIT), tendo presente o preceituado nos artigos 30.º e 31.º do mesmo diploma;

9) Coordenar e controlar a execução do serviço mensal bem como a elaboração de relações, tabelas, mapas contabilísticos e outros respeitantes ou relacionados com o serviço das secções, de modo a que seja assegurada a sua remessa atempada às entidades destinatárias;

10) Providenciar para que sejam prestadas com celeridade todas as respostas e informações pedidas pelas diversas entidades;

11) Tomar as providências necessárias para que os contribuintes sejam atendidos com a prontidão possível e qualidade, tendo presentes as normas constantes no Decreto-Lei n.º 135/99, de 22 de abril;

12) Verificar e controlar a assiduidade, pontualidade, faltas e licenças dos trabalhadores da respetiva secção, colaborando na execução do plano anual de férias para que os serviços da secção sejam devidamente assegurados;

13) Promover a organização e conservação em boa ordem do arquivo de documentos e processos e demais assuntos relacionados com a respetiva secção;

14) Cada um na respetiva secção deve garantir que, quando solicitado, o livro de reclamações a que se refere a Resolução do Conselho de Ministros n.º 189/96, de 28 de novembro, seja imediatamente facultado aos contribuintes, devendo promover todas as diligências e procedimentos com vista à instrução e sua remessa às entidades a que se destinam, nos prazos definidos;

15) Verificação do andamento e controlo de todos os serviços a cargo da Secção, incluindo os não delegados, tendo em vista a sua perfeita e atempada execução tendo sempre como objetivo principal atingir os resultados superiormente determinados e constantes do plano de atividades;

16) Controlar e verificar a utilização correta de todos os equipamentos informáticos ou outros e proceder às diligências necessárias para que os mesmos estejam sempre em condições de perfeita utilização.

B - De caráter especifico:

Na adjunta Maria Fernanda Gonçalves Torres:

1) Coordenar e controlar todo o serviço respeitante ao imposto sobre o valor acrescentado (IVA) e promover todos os procedimentos e praticar todos os atos necessários à execução do serviço referente ao indicado imposto e fiscalização do mesmo;

2) Controlar e promover, atempadamente, a fiscalização dos sujeitos passivos do regime especial dos pequenos retalhistas;

3) Coordenar e controlar todos os atos necessários à execução do serviço relacionado com o imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS) e com o imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas (IRC), promover todos os procedimentos e praticar todos os atos necessários à execução do serviço referente aos referidos impostos, bem como desencadear a fiscalização dos mesmos;

4) Orientar e controlar a receção, registo prévio, visualização e loteamento das declarações e relações a que estejam obrigados os sujeitos passivos de IR, bem como a sua recolha informática ou a sua atempada remessa ao Centro de Recolha de Dados, nos termos e condições superiormente definidos;

5) Coordenar, orientar, controlar e instruir os processos de Divergências de IRS/Controlo de Faltosos, conforme metodologia superiormente definida, tendo como objetivo a sua eficaz e eficiente decisão;

6) Controlar o impedimento de reconhecimento do direito a benefícios fiscais em sede dos Impostos sobre o Rendimento e dos Impostos sobre a Despesa (artigo 13.º e artigo 14.º do EBF);

7) Controlar as reclamações e os recursos hierárquicos apresentados pelos sujeitos passivos, após as notificações efetuadas, face à alteração/fixação do rendimento coletável /imposto e promover a sua célere remessa à Direção de Finanças, nos termos e prazos legalmente estabelecidos;

8) Promover o registo na aplicação própria, SIGEPRA, SICAT ou SICJUT, de Recursos Hierárquicos e de Pedidos de Revisão Oficiosa, nos termos do artigo 78.º da LGT, respeitantes a IRS, IRC, IVA e EBF relacionados com estes impostos e elaborar as competentes informações e propostas de decisão, bem como a rápida remessa à entidade competente para decisão;

9) Coordenar, controlar e promover todos os procedimentos relacionados com o SGRC - Sistema de Gestão e Registo de Contribuintes, no módulo de atividade, com exceção da decisão de cessação oficiosa e alteração oficiosa e dados relacionados com o número de identificação fiscal. Manter permanentemente atualizado e em perfeita ordem os ficheiros respetivos, bem como o arquivo de documentos de suporte aos mesmos, nos termos que estão superiormente definidos;

10) Assinar mandados, passados em meu nome, incluindo os emitidos em cumprimento do despacho anterior;

11) Tomar as medidas necessárias no sentido de evitar a caducidade do direito à liquidação dos tributos da responsabilidade da sua secção;

12) Coordenar e controlar todo o serviço de entradas, correio e telecomunicações;

Na adjunta Ângela Maria Jesus Vieira:

1) Promover todos os procedimentos e praticar os atos necessários no âmbito do imposto municipal sobre os imóveis (IMI), imposto municipal sobre as transmissões onerosas de imóveis (IMT) e imposto de selo (transmissões gratuitas), incluindo a apreciação e decisão de todas as reclamações administrativas, apresentadas nos termos do Código da Contribuição Autárquica (artigo 32.º) e do Código do Imposto Municipal dobre Imóveis (artigo 130.º), sobre matrizes prediais, pedidos de discriminação, retificação e verificação de áreas de prédios urbanos, rústicos ou mistos;

2) Coordenar e controlar todo o serviço respeitante aos impostos revogados pelo Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de novembro, e praticar todos os atos com eles relacionados da competência do chefe do serviço de finanças;

3) Orientar e supervisionar a tramitação dos processos instaurados com base nos pedidos de isenção de contribuição autárquica, pedidos de isenção de Imposto Municipal Sobre Imóveis, bem como dos pedidos de não sujeição respetivos, e praticar neles todos os atos em que a competência pertença ao Chefe de Serviço de Finanças, nomeadamente a decisão final, e promover a sua cessação quando deixarem de se verificar os pressupostos para o seu reconhecimento;

4) Controlar o impedimento de reconhecimento do direito a benefícios fiscais em sede de contribuição autárquica, de imposto Municipal sobre Imóveis e imposto municipal sobre as transmissões onerosas de imóveis (art. 11 A do EBF);

5) Praticar todos os atos respeitantes ao processo de liquidação da Contribuição Especial ou com ela relacionados;

6) Orientar e fiscalizar todo o serviço relacionado com as avaliações para efeitos de Imposto Municipal sobre Imóveis, incluindo o pedido de segundas avaliações (artigo 76.º do CIMI), e praticar os atos necessários que sejam da competência do Chefe do Serviço de Finanças, bem como assinar os documentos, termos, despachos, com exceção da orientação dos trabalhos das comissões de avaliações e da nomeação ou substituição de louvados e peritos, assim como a assinatura dos mapas-resumo e folha de despesa;

7) Fiscalizar e controlar o serviço de alteração das matrizes, inscrições e identificações, bem como de todas as liquidações, incluindo as de anos anteriores, e todos os elementos recebidos de outras entidades, nomeadamente Câmaras Municipais, Notários e outros Serviços de Finanças;

8) Coordenar e controlar todo o serviço de informática do Imposto Municipal sobre Imóveis, Imposto Municipal sobre as transmissões Onerosas de Imóveis e Imposto de Selo incluindo a autorização para as liquidações e suas correções, garantindo, em tempo útil, a recolha e atualização de dados para liquidação e emissão de documentos incluindo a autorização para proceder às suas anulações;

9) Praticar todos os atos respeitantes à liquidação do IMT ou com ele relacionados, nomeadamente a sua coordenação e controlo;

10) Orientar e supervisionar o reconhecimento da isenção de IMT, nos casos em que aquele é automático, bem como os pedidos de não sujeição de IMT, e praticar neles todos os atos em que a competência pertença ao Chefe do serviço, nomeadamente a decisão final, e, em ambas as situações, promover a sua cessação, quando deixarem de se verificar os pressupostos para o seu reconhecimento;

11) Tomar as medidas necessárias no sentido de evitar a caducidade do direito à liquidação dos tributos da responsabilidade da sua secção.

12) Coordenar e orientar todo o serviço da competência deste serviço de finanças relativo ao NRAU aprovado pela Lei n.º 6/2006 de 27 de fevereiro;

13) Promover o registo na aplicação própria, SIGEPRA, SICAT ou SICJUT, de Processos de Reclamação Graciosa, Recursos Hierárquicos e de Pedidos de Revisão Oficiosa, nos termos do artigo 78.º da LGT, respeitantes a IMI, IMT, IS (Verba 1.1 e 28 da Tabela anexa ao CIS), IStg e Estatutos Benefícios Fiscais, impostos e elaborar as competentes informações e propostas de decisão, bem como a rápida remessa à entidade competente, caso a decisão não seja da competência própria, ou delegada, da Chefe do Serviço de Finanças;

14) Fiscalizar e controlar os bens do Estado, mapas do cadastro, seus aumentos e abatimentos, bem como o controlo dos bens prescritos e abandonados;

15) Promover o cumprimento de todas as solicitações respeitantes ao património do estado, com exceção das funções que, por força de credencial, sejam da exclusiva competência da Chefe do serviço de Finanças.

No adjunto José João Leitão Fernandes:

1) Orientar, coordenar e controlar todos os atos necessários à execução do serviço relacionado com os processos de execução fiscal, proferir os despachos para a sua instrução e praticar todos os atos a eles respeitantes ou com eles relacionados, com exceção de: autorização para pagamento em prestações, apreciação e fixação de garantias, proferir despachos para a venda de bens por qualquer das formas previstas no Código de Procedimento e de Processo Tributário, aceitação de propostas e decisão sobre as vendas de bens por qualquer das formas previstas no respetivo Código, e todos os restantes atos formais relacionados com a venda de bens e que sejam da competência da Chefe do serviço de Finanças;

2) Controlar e fiscalizar a execução informática dos objetivos evidenciados no SIPE, praticando todos os atos conexos, nomeadamente, despachar, levantar, reduzir e cancelar as respetivas penhoras;

3) Declarar a extinção dos processos executivos por cobrança voluntária ou anulação da dívida exequenda, exceto aqueles em que tenha havido penhora;

4) Praticar todos os atos relacionados com os processos de oposição à execução fiscal, embargos de terceiros, reclamação de créditos, recursos contenciosos, incluindo o seu envio ao tribunal administrativo e fiscal competente nos prazos previstos;

5) Orientar, coordenar e controlar todo o serviço relacionado com os processos de contraordenação, praticando neles atos ou termos que por lei sejam da competência do chefe do serviço, nos prazos definidos, com exceção da fixação das coimas e dispensa e atenuação especial das mesmas;

6) Orientar e controlar a tramitação dos processos de apreensão de mercadorias nos termos do Decreto-Lei n.º 147/2003, de 11 de julho, e praticar todos os atos a eles respeitantes;

7) Promover e orientar a instrução dos processos de reclamação graciosa, com vista à sua preparação para decisão, nos prazos previstos;

8) Promover, dentro dos prazos previstos, todos os procedimentos relacionados com as impugnações apresentadas, organização do processo administrativo a que se refere o artigo 111.º do CPPT, praticando os atos necessários da competência do Chefe do Serviço de Finanças, incluindo a execução das decisões neles proferidas, com exclusão da revogação do ato impugnado prevista no artigo 112.º do CPPT;

9) Assinar mandados de citação, emitidos em meu nome, bem como as citações a efetuar por via postal;

10) Coordenar e controlar todo o serviço externo, a realizar por trabalhadores na área das execuções fiscais.

Na adjunta Cláudia Maria Freitas Castro:

1) Autorizar o funcionamento das caixas no SLC;

2) Efetuar o encerramento informático da Secção de Cobrança;

3) Assegurar o depósito diário das receitas cobradas na conta bancária expressamente indicada para o efeito pelo Instituto de Gestão do Crédito Público (IGCP, EPE);

4) Efetuar as requisições de valores selados e impressos à INCM;

5) Conferência e assinatura do serviço de Contabilidade;

6) Conferência dos valores entrados e saídos da Secção de Cobrança;

7) Realização de balanços previstos na lei;

8) Notificação dos autores materiais de alcance;

9) Elaboração do auto de ocorrência no caso de alcance não satisfeito pelo autor;

10) Proceder à anulação de pagamentos motivados por má cobrança, bem como a remessa de suportes de informação aos serviços que administram ou liquidam as receitas;

11) Proceder ao estorno de receitas motivada por erros de classificação, elaborar os respetivos mapas de movimento escriturais CT2 e de conciliação e comunicar à Direção de Finanças e ao IGCP, respetivamente, sendo caso disso;

12) Registar entradas e saídas de valores selados e impressos no SLC;

13) Analisar e autorizar a eliminação do registo de pagamento de documentos no SLC motivado por erros detetados no respetivo ato, sob proposta escrita do trabalhador responsável.

14) Manter os diversos elementos de escrituração a que se refere o Regulamento de Entradas e Saídas de Fundos, Contabilização e Controlo das Operações de Tesouraria e Funcionamento das Caixas devidamente escriturados, salvo aqueles que são automaticamente gerados pelo SLC;

15) Promover a organização, conservação e arquivo em boa ordem dos documentos e ficheiros respeitantes ao serviço adstrito à Secção;

16) Organizar a Conta de Gerência nos termos das instruções em vigor;

17) Coordenar e controlar todos os atos necessários à execução do serviço relacionado com o imposto único de circulação (IUC);

18) Controlar o Imposto do Selo (IS) incidente sobre todos os atos, contratos, documentos, títulos, livros, papéis e outros factos previstos na Tabela Geral, excluindo o relativo às transmissões gratuitas de bens;

19) Registar no SCO e tramitar os pedidos de redução de coimas (PRC) por infração ao Código do Imposto Único de Circulação (IUC) e ao Código do Imposto de Selo (IS) exceto quanto ao imposto relativo a transmissões gratuitas de bens;

20) Promover as notificações e restantes procedimentos respeitantes à receita do Estado, cuja liquidação não é da competência da AT, incluindo as reposições e rendas de prédios do Estado;

21) Tomar as medidas necessárias no sentido de evitar a caducidade do direito à liquidação dos tributos da responsabilidade da sua secção.

22) Controlar e coordenar os procedimentos relacionados com o Sistema de Gestão e Registo de Contribuintes (SGRC), módulo de identificação, mantendo permanentemente atualizados e em perfeita ordem os ficheiros e bem assim o arquivo dos documentos de suporte aos mesmos nos termos que estão superiormente definidos;

23) Promover o registo na aplicação própria, SIGEPRA, SICAT ou SICJUT, de Processos de Reclamação Graciosa, Recursos Hierárquicos e de Pedidos de Revisão Oficiosa, nos termos do artigo 78.º da LGT, respeitantes a IUC, IS (com exceção das verbas 1.1 e 28 da Tabela anexa ao CIS) e EBF relacionados com estes impostos e elaborar as competentes informações e propostas de decisão, bem como a rápida remessa à entidade competente, caso a decisão não seja da competência própria, ou delegada, da Chefe do Serviço de Finanças;

24) Coordenar e controlar todo o serviço respeitante ao material e bens do Estado, promovendo o seu registo cadastral e a sua distribuição pelos serviços e a elaboração dos mapas de cadastro e os seus aumentos e abatimentos;

25) Coordenar e controlar todo o serviço de entradas, correio e telecomunicações;

26) Promover a requisição de impressos e a sua organização permanente.

27) Coordenar e controlar o registo de toda a correspondência entrada e saída; Coordenar e controlar todo o serviço respeitante ao expediente e ao pessoal, designadamente, no que concerne ao controlo e averbamento do livro de ponto, no que se refere a faltas e licenças, envio do protocolo de despesas médicas à ADSE, remessa à Direção de Finanças do Porto dos documentos de despesas, elaboração dos planos de férias e pedidos de verificação domiciliária de doença e pedidos de apresentação à junta médica.

28) Promover a elaboração de todo o expediente respeitante a aquisições de material de secretaria, de limpeza, telefone e fax (economato);

29) Controlar o serviço de limpeza e gestão corrente das instalações.

II - Subdelegação de competências - No uso dos poderes que me foram conferidos por subdelegação do Diretor de Finanças do Porto, conforme o disposto na alínea N) da parte I e alínea E) da parte II, do Despacho n.º 9395/2013, de 12 de março, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 18 de julho de 2013, subdelego na referida chefe de finanças adjunta Cláudia Maria Freitas Castro, a competência para apresentar ou propor a desistência de queixa junto do Ministério Público pela prática de crimes de emissão de cheques sem provisão emitidos a favor da Fazenda Pública.

III - Observações:

1 - Tendo em atenção o conteúdo doutrinal do conceito de delegação de competências, designadamente o disposto no artigo 39.º do Código do Procedimento Administrativo, o delegante conserva, nomeadamente, os seguintes poderes:

a) Chamamento a si, a qualquer momento e sem formalidades, da tarefa de resolução de assuntos que entenda convenientes, sem que isso implique derrogação, ainda que parcial, do presente despacho;

b) Direção e controlo sobre os atos praticados pelo delegado bem como a sua modificação ou revogação.

2 - Em todos os atos praticados no exercício transferido da competência, o delegado fará expressa menção dessa competência, indicando ainda a data, o número e a série do Diário da República em que for publicado o presente despacho.

IV - Substituto legal - Nas minhas faltas, ausências ou impedimentos, o meu substituto legal é a adjunta Maria Fernanda Gonçalves Torres.

V - Produção de efeitos: Este despacho produz efeitos desde 1 de março de 2012, quanto aos adjuntos Maria Fernanda Gonçalves Torres, Ângela Maria de Jesus Vieira e Cláudia Maria Freitas Castro e desde 1 de agosto de 2012 quanto ao adjunto José João Leitão Fernandes, e entre 1.03.2012 e 30.06.2012 quanto ao TAT - nível 2, José António Teixeira de Sousa, ficando por este meio, ratificados todos os atos entretanto praticados pelos mesmos sobre as matérias ora objeto de delegação e subdelegação.

20 de janeiro de 2014. - A Chefe do Serviço de Finanças da Maia, Maria Delfina de Jesus Sequeira Linhas.

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