Despacho n.º 5335/2017, de 19 de junho

Despacho n.º 5335/2017

Em cumprimento da decisão judicial de 02/12/2016, proferida no processo cautelar n.º 830/16.1BEPRT do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, que declarou a ineficácia dos atos de execução indevida, decisão confirmada pelo acórdão de 11 de maio de 2017, do Tribunal Central Administrativo Norte, deve ser considerada sem efeito a publicação dos despachos n.º 5030/2016 e n.º 5031/2016, publicados no Diário da República, 2.ª série, n.º 72, de 13 de abril de 2016.

30-05-2017. - O Diretor do DRH, Dr. Manuel João, Técnico Superior.

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