Despacho n.º 5337/2026, de 23 de abril

Despacho n.º 5337/2026

Ratificação dos atos praticados pelo diretor de Navios, Contra-Almirante João ManuelAlves Marques da Costa, para a contratualizaçãodo fornecimento de sobressalentes para a classe Vasco Da Gama

Nos termos da conjugação do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, com a alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, e n.º 1 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, todos na sua redação atual, e do Despacho n.º 7486/2025, de 26 de junho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 127, de 4 de julho, em conjugação com o art. 17.º Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, com o Despacho 10605/2024, de 28 de agosto, publicado no Diário da República, 2.º série, n.º 175, de 10 de setembro de 2024 (em vigor à data da decisão de contratar), com o art. 36.º do Código dos Contratos Públicos e com o art. 164.º n.º 3 do Código do Procedimento Administrativo, ratifico os atos de reprogramação praticados no âmbito do referido procedimento aquisitivo.

Assim, nos termos da conjugação do disposto no artigo 44.º, n.º 1 do Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/20215, de 7 de janeiro, com o artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos (CCP), subdelego no Diretor de Navios, Contra-Almirante João Manuel Alves Marques da Costa, as competências para todos os atos a realizar no âmbito da respetiva execução contratual até à sua completa execução, incluindo o exercício dos poderes de conformação da relação contratual, autorizações de pagamento e cumprimento de obrigações fiscais, previstos no Despacho n.º 10497/2025, de 8 de julho de 2025, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 171, de 5 de setembro de 2025, referentes ao procedimento pré-contratual NPD n.º 3024000239, para o fornecimento de sobressalentes para a classe Vasco da Gama. O presente despacho produz efeitos a partir da data da sua assinatura, sendo ratificados, ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 164.º do CPA, todos os atos praticados que se incluam no âmbito da presente subdelegação de poderes.

11 de março de 2026. - O Superintendente do Material, Fernando Jorge Pires, Vice-Almirante.

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