Despacho n.º 5350/2016, de 20 de abril

Despacho n.º 5350/2016

Considerando que compete à Comissão Nacional de Promoção dos Direitos e Proteção das Crianças e Jovens contribuir para a planificação da intervenção do Estado e para a coordenação, acompanhamento e avaliação da ação dos organismos públicos e da comunidade na promoção dos direitos e na proteção das crianças e jovens, às quais compete, por seu turno, assegurar a prevenção e a promoção dos direitos das crianças e dos jovens, procedendo à eliminação das situações suscetíveis de colocar em risco a sua segurança, saúde, formação, educação ou desenvolvimento integral.

Atendendo a que, nos termos do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 159/2015, de 10 de agosto, a Comissão Nacional de Promoção dos Direitos e Proteção das Crianças e Jovens, doravante designada por Comissão Nacional, é presidida por uma personalidade de reconhecido mérito, a designar por despacho do Primeiro-Ministro, sob proposta do membro do Governo responsável pela área da solidariedade e da segurança social, a quem compete, nomeadamente, dirigir a Comissão Nacional e representá-la publicamente.

Determino o seguinte:

1 - Ao abrigo do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º e no n.º 2 do mesmo artigo do Decreto-Lei n.º 159/2015, de 10 de agosto, designo como presidente da Comissão Nacional o licenciado Armando Acácio Gomes Leandro, tendo em conta a sua competência técnica, aptidão, experiência profissional e formação, como se evidencia pela nota curricular que se publica em anexo ao presente despacho, do qual faz parte integrante.

2 - A presente designação produz efeitos a 26 de novembro de 2015.

3 - Publique-se no Diário da República e promova-se a respetiva publicitação na página eletrónica do Governo.

30 de março de 2016. - O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa.

ANEXO

(nota curricular)

Nome: Armando Acácio Gomes Leandro

Naturalidade: Tabuaço

Habilitações: Curso de Direito na Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra

Situação profissional: Juiz Conselheiro do Supremo Tribunal de Justiça Jubilado

Funções atuais: Presidente da Comissão de Proteção de Testemunhas em Processo Penal; Presidente da Direção da Associação Portuguesa para o Direito dos Menores e da Família - CrescerSer; Presidente do Conselho de Curadores da Fundação Portuguesa Contra a Sida; Presidente da Assembleia-Geral da Associação «Recomeçar» - reinserção de toxicodependentes.; Membro do Conselho Consultivo da Escola de Criminologia da Faculdade de Direito da Universidade do Porto; Membro do Conselho Consultivo do Instituto da Educação da Universidade do Minho

Funções anteriores: Magistrado do Ministério Público; Juiz; Diretor do Centro de Estudos Judiciários - Formação de Magistrados do Ministério Público e de Juízes; Presidente da Comissão Nacional de Proteção das Crianças e Jovens em Risco; Presidente da Assembleia Geral da Santa Casa da Misericórdia de Cascais; Membro do Conselho de Curadores da Fundação Pro Dignitate; Membro do Conselho Geral da Faculdade de Psicologia e de Ciências da Educação da Universidade do Porto; Coordenador do Grupo CID (Crianças, Idosos, Deficientes; Cidadania, Instituições e Direitos), destinado à prevenção de maus-tratos em instituições; Presidente da Assembleia-Geral da Associação Portuguesa para Apoio à vítima; Coordenador Nacional do Projeto Vida (Prevenção da toxicodependência)

Outros: Foi-lhe conferido por S. Ex.ª o Presidente da República, em 8 de junho de 2009, o grau de Grã Cruz da Ordem de Mérito; Variados artigos publicados nos domínios da promoção e proteção dos direitos da criança, do jovem e da família, da formação de Magistrados do Ministério Público e de Juízes, dos Direitos Humanos, da delinquência juvenil e da prevenção primária secundária e terciária da droga e toxicodependência.

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