Despacho n.º 5351/2016, de 20 de abril

Despacho n.º 5351/2016

1 - Ao abrigo do disposto na alínea j) do n.º 1 do Despacho n.º 2723/2016, de 12 de fevereiro, publicado no Diário da República n.º 37, 2.ª série, de 23 de fevereiro de 2016, e nos termos do n.º 2 do artigo 7.º, dos n.os 1 e 2 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 162/2007, de 3 de maio, e do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 2/2012, de 16 de janeiro, designo, em regime de comissão de serviço, o licenciado em direito Gonçalo Ferreira Gomes Margalho Carrilho como consultor do Centro Jurídico da Presidência do Conselho de Ministros (CEJUR), em substituição do licenciado em direito João Pedro Teixeira Silva Freire.

2 - A comissão de serviço produz efeitos a partir de 9 de maio de 2016 e tem a duração de dois anos, sem prejuízo do termo resolutivo decorrente da nomeação em substituição.

11 de abril de 2016. - A Diretora do CEJUR, Maria José Farracha Montes Palma Salazar Leite.

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