Despacho n.º 5366/2023, de 10 de maio

Despacho n.º 5366/2023

1 - Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 106.º do Estatuto Profissional do Pessoal com Funções Policiais da Polícia de Segurança Pública, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 243/2015, de 19 de outubro, na sua redação atual, dou por finda, a seu pedido, a comissão de serviço da subintendente (M/150510) Teresa Raquel Augusto Pinto na Divisão de Programação, Infraestruturas e Equipamentos da Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna.

2 - O presente despacho produz efeitos a 1 de março de 2023.

2 de maio de 2023. - O Ministro da Administração Interna, José Luís Pereira Carneiro.

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