Despacho n.º 5368/2009, de 17 de fevereiro

Despacho n.º 5368/2009

Através do Decreto-Lei n.º 185/2006, de 12 de Setembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 228/2008, de 25 de Novembro, foi criado, no âmbito do Ministério das Finanças e da Administração Pública, o Fundo de Apoio ao Sistema de Pagamentos do Serviço Nacional de Saúde, cujo objecto consiste no apoio ao sistema de pagamentos aos fornecedores das instituições e serviços do Serviço Nacional de Saúde, mediante a realização de pagamentos por conta e posterior reembolso das instituições e serviços do Ministério da Saúde.

Posteriormente, através da Portaria n.º 1/2007, de 2 de Janeiro, foi aprovado o respectivo regulamento de gestão de forma a dar início à actividade do Fundo.

Estabelece o artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 185/2006, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 228/2008, de 25 de Novembro, que o Fundo é gerido por uma comissão directiva, composta por três membros, nomeados por despacho conjunto dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da saúde.

Assim, nos termos do disposto no artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 185/2006, de 12 de Setembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 228/2008, de 25 de Novembro:

1 - São nomeados os seguintes membros da comissão directiva do Fundo de Apoio ao Sistema de Pagamentos do Serviço Nacional de Saúde:

Presidente - Licenciado Carlos Manuel Durães da Conceição.

Vogal - Licenciado Manuel Ferreira Teixeira.

Vogal - Maria Luísa da Silva Rilho.

2 - O mandato dos membros da comissão directiva tem a duração de três anos, não auferindo os membros agora eleitos qualquer remuneração.

27 de Novembro de 2008. - Pelo Ministro de Estado e das Finanças, Carlos Manuel Costa Pina, Secretário de Estado do Tesouro e Finanças. - Pela Ministra da Saúde, Francisco Ventura Ramos, Secretário de Estado Adjunto e da Saúde.