Despacho n.º 5371/2011, de 29 de março

Despacho n.º 5371/2011

Nos termos dos artigos 3.º, n.º 2, 16.º, n.os 1 e 2, e 18.º, n.º 4, do Decreto-Lei n.º 28-A/96, de 4 de Abril, nomeio consultor da Casa Civil o Professor Carlos Blanco de Morais, consultor principal do Centro Jurídico da Presidência do Conselho de Ministros, com efeitos a partir desta data e em regime de comissão de serviço, fixando-lhe os abonos previstos nos n.os 1 e 2 do artigo 20.º do referido diploma em 95 % dos abonos de idêntica natureza estabelecidos para os assessores.

O referido consultor fica autorizado, nos termos do artigo 18.º, n.º 2, do mesmo diploma, ao exercício de actividades docentes.

9 de Março de 2011. - O Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva.

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