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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho n.º 539/2017, de 10 de janeiro
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Exonera, a seu pedido, o mestre Hélder Manuel Gomes dos Reis do cargo de Assessor da Casa Civil nomeando-o Consultor da mesma Casa
TEXTO
Despacho n.º 539/2017
Nos termos dos artigos 3.º, n.º 2, e 16.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 28-A/96, de 4 de abril, exonero, a seu pedido, do cargo de assessor da Casa Civil do Presidente da República o mestre Hélder Manuel Gomes dos Reis com efeitos a 31 de dezembro de 2016, nomeando-o, a partir dessa data, consultor da mesma Casa, fixando-lhe os abonos previstos nos n.os 1 e 2 do artigo 20.º do referido diploma em 100 % dos abonos de idêntica natureza estabelecidos para os assessores.
A presente nomeação mantém o regime de exercício de funções em comissão de serviço.
27 de dezembro de 2016. - O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.
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