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Portaria de Extensão de encargos para a contratação de serviços de apoio local relativos ao pagamento do subsídio social de mobilidade aos passageiros residentes, residentes equiparados e aos passageiros estudantes da Região Autónoma dos Açores
Confere permissão genérica para a condução de viaturas oficiais afetas ao Tribunal Judicial da Comarca de Portalegre à administradora judiciária, Isabel Maria Salgueiro Mira Pedro Martins
Delegação de competência - aprovação da minuta do Technical Arrangement de adesão da Suécia ao Counter Improvised Explosive Devices Centre of Excellence