Despacho n.º 5393/2026, de 24 de abril

Despacho n.º 5393/2026

1 - No uso das competências que me foram delegadas através da alínea cc) do n.º 3 do Despacho n.º 8869-C/2025, de 29 de julho, e nos termos do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 56/2025, de 31 de março, designo, em conformidade com a proposta, devidamente fundamentada, que, para esse efeito, me foi apresentada pela diretora da Unidade Técnica de Acompanhamento de Projetos, Duarte Maria Aires Martins Valido Viegas para exercer funções de consultor de segundo nível nessa Unidade, em regime de comissão de serviço, pelo período de três anos, com efeitos a 20 de abril de 2026.

2 - Para efeitos do disposto no n.º 2 do artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 56/2025, de 31 de março, a nota curricular do designado é publicada em anexo ao presente despacho.

9 de abril de 2026. - O Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças, João Alexandre da Silva Lopes.

Nota curricular

Dados pessoais:

Nome: Duarte Maria Aires Martins Valido Viegas;

Data de nascimento: 13 de setembro de 1992.

Formação académica:

Licenciado em Direito pela Universidade Católica Portuguesa, em 2015. Mestre em Direito Empresarial, em 2017, e pós-graduado em Direito e Prática da Contratação Pública, em 2022, pela mesma instituição. Em 2024, obteve o certificado de frequência do V Curso Pós-Graduado em Direito do Urbanismo e da Habitação pelo Instituto de Ciências Jurídico-Políticas da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa.

Experiência profissional:

Desde 2022, tem atuado como advogado nas áreas da construção, do urbanismo e regulatório, tendo prestado assessoria jurídica nesse âmbito a diferentes entidades, em especial à Start Campus. Entre 2020 e 2022, integrou o departamento de Direito Público e Regulatório da Miranda & Associados, com atividade nas áreas da contratação pública, do contencioso administrativo e da arbitragem. Entre 2018 e 2020, integrou o departamento de Resolução de Litígios & Arbitragem da CMS Rui Pena & Arnaut, primeiro como advogado-estagiário e posteriormente como advogado, com atividade predominante nas áreas do contencioso civil, comercial e administrativo.

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