Despacho n.º 5415/2014, de 17 de abril

Despacho n.º 5415/2014

1 - Ao abrigo do disposto no n.º 2, do artigo 36.º, da Lei n.º 53/2007, de 31 de agosto, do artigo 36.º do Código de Procedimento Administrativo, e no uso da faculdade que me foi conferida pelo Despacho n.º 4136/2014, publicado no Diário da República n.º 55, 2.ª série de 19 de março de 2014, subdelego no Subintendente Vítor Manuel Ferreira Trindade, 2.º Comandante do Comando Distrital de Polícia de Santarém, as seguintes competências:

1.1 - Conceder licenças até 30 dias, com exceção da licença sem vencimento;

1.2 - Conceder o Estatuto do Trabalhador Estudante, autorizar os benefícios deles decorrentes e determinar a cessação dos respetivos direitos, nos termos da lei;

1.3 - Justificar ou injustificar as faltas do pessoal com funções policiais até ao posto de chefe, e do pessoal com funções não policiais;

1.4 - Autorizar faltas por conta do período de férias ao pessoal com funções policiais até ao posto de chefe, e do pessoal com funções não policiais, nos termos da lei;

1.5 - Autorizar o início das férias;

1.6 - Autorizar as alterações ao mapa de férias por interesse do serviço, bem como a sua acumulação parcial, de acordo com orientações superiormente definidas;

1.7 - Autorizar deslocações em serviço no território nacional;

1.8 - Homologar as classificações de serviço atribuídas pelos avaliadores relativamente a agentes;

1.9 - Autorizar despesas com contratos de locação, de aquisição de bens móveis, de aquisição de serviços e com empreitadas de obras públicas até ao limite de (euro) 12.500,00, e no âmbito dos respetivos comandos, com convite para apresentação de propostas a, pelo menos, duas entidades, sempre que o respetivo valor seja superior a (euro) 5.000,00.

2 - Ratifico, nos termos do n.º 3 do artigo 137.º do Código do Procedimento Administrativo, todos os atos praticados pelo Subintendente Vítor Manuel Ferreira Trindade no âmbito das competências previstas nos números anteriores até à publicação do presente despacho.

8 de abril de 2014. - A Comandante, Paula Cristina da Graça Peneda, superintendente.

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