Despacho n.º 5416/2014, de 17 de abril

Despacho n.º 5416/2014

Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 105/2009, de 12 de maio, o Presidente e o Vice-Presidente do Conselho Geral do Fundo Autónomo de Apoio à Concentração e Consolidação de Empresas (FACCE) são designados pelo membro de governo responsável pela área da Economia.

Por carta datada de 26 de março de 2014, o Presidente do Conselho Geral apresentou a sua renúncia ao cargo, e o cargo de Vice-Presidente encontra-se atualmente vago.

Considerando o exposto, torna-se, então, necessário colmatar a vacatura dos cargos.

Assim, nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 105/2009, de 12 de maio, e no uso da competência delegada a que se refere o n.º 2 do Despacho n.º 12100/2013, do Ministro da Economia, de 12 de setembro de 2013, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 183, de 23 de setembro de 2013, determino o seguinte:

1 - Designo para o cargo de Presidente do Conselho Geral do FACCE o Doutor Luís Filipe Carvalho Lopes, e para o cargo de Vice-Presidente do Conselho Geral do FACCE o Professor Doutor Miguel Jorge de Campos Cruz.

2 - O presente despacho produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação.

9 de abril de 2014. - O Secretário de Estado da Inovação, Investimento e Competitividade, Pedro Pereira Gonçalves.

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