Despacho n.º 5426/2023, de 10 de maio

Despacho n.º 5426/2023

Considerando que a Infraestruturas de Portugal, S. A. assume exigentes responsabilidades relacionadas com a gestão corrente das redes rodoviária e ferroviária nacionais, com os investimentos nessas infraestruturas e com a recuperação gradual de sucessivos anos de desinvestimento na manutenção da infraestrutura rodoviária e ferroviária, contribuindo assim para uma mobilidade terrestre sustentável e para a coesão do território nacional.

Considerando que, nesse âmbito, pretende lançar um procedimento para contratualizar a «Aquisição equipamento Inspeção Carril Contínuo, incluindo instalação num Veículo Ferroviário da Infraestruturas de Portugal», que está previsto no quadro discriminativo anexo ao Despacho n.º 1349-A/2023, de 26 de janeiro, com a mesma designação do objeto do referido contrato a celebrar.

Considerando que o procedimento em causa tem um preço base de 1.950.000,00 (euro), ao qual cresce IVA à taxa legal em vigor, sendo este encargo 100 % afeto à componente - investimentos. Considerando que a "Aquisição equipamento Inspeção Carril Contínuo, incluindo instalação num Veículo Ferroviário da Infraestruturas de Portugal" tem execução plurianual, abrangendo os anos de 2023 a 2025 e estando o objeto a contratar enquadrado nos procedimentos necessários à prossecução da sua missão.

Assim, nos termos do disposto no Despacho n.º 1349-A/2023, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 19, de 26 de janeiro, que delega competências no órgão de direção da Infraestruturas de Portugal, S. A., para a prática de vários atos no âmbito da gestão corrente das redes rodoviária e ferroviária, o Conselho de Administração Executivo da Infraestruturas de Portugal, S. A., na reunião de 2023-04-20, deliberou por delegação de competências:

1 - Proceder ao lançamento do procedimento pré-contratual necessário à contratação de «Aquisição equipamento Inspeção Carril Contínuo, incluindo instalação num Veículo Ferroviário da Infraestruturas de Portugal», pelo valor de 1.950.000,00 (euro), a que acresce IVA à taxa legal em vigor e autorizou a assunção do respetivo compromisso plurianual, que envolve despesa em anos económicos diferentes, de acordo com a seguinte repartição:

a) Ano de 2023 - 52.500,00 (euro), a que acresce IVA à taxa legal em vigor;

b) Ano de 2024 - 1.493.500,00 (euro), a que acresce IVA à taxa legal em vigor;

c) Ano de 2025 - 404.000,00 (euro), a que acresce IVA à taxa legal em vigor;

2 - O montante fixado para cada ano económico poderá ser acrescido do saldo apurado no ano anterior.

3 - A Infraestruturas de Portugal, S. A. não tem quaisquer pagamentos em atraso.

4 - O presente despacho entra em vigor no dia da sua publicação.

2023-04-20. - O Conselho de Administração Executivo: Carlos Fernandes, vice-presidente - Maria Amália Almeida, vice-presidente.

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