Despacho n.º 543/2024, de 18 de janeiro

Despacho n.º 543/2024

Subdelegação de poderes do Vogal do Conselho de Administração da Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos no responsável da Comissão Interna do Sistema Petrolífero Nacional

No âmbito dos poderes que me foram delegados pela Deliberação n.º 15/2024, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 3, de 4 de janeiro de 2024, ao abrigo dos artigos 46.º e 47.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na sua redação atual, subdelego no responsável da Comissão Interna do Sistema Petrolífero Nacional, António Domingues, ratificando todos os atos praticados desde 4 de outubro de 2023, os poderes para:

1 - Emitir pareceres relativos aos procedimentos de licenciamento de grandes instalações petrolíferas que a ERSE seja competente, ao abrigo do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 267/2002, de 26 de novembro, na redação vigente, e do artigo 3.º, n.º 3, alínea h) dos Estatutos da ERSE, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 97/2002, de 12 de abril, na sua redação atual.

2 - Solicitar elementos e informações às entidades sujeitas à regulação ou supervisão da ERSE, bem como a terceiros, no âmbito das matérias da área das funções da CISPN;

3 - Prestar esclarecimentos e transmitir o entendimento da ERSE nas matérias da competência da CISPN, sobre casos individualmente considerados que sejam de informação corrente ou estabilizada, visando a uniformização de procedimentos e a aplicação correta das normas a que as entidades sujeitas à regulação ou supervisão se encontram sujeitas;

4 - Assinar correspondência e expediente necessários à execução de deliberações e decisões superiormente tomadas em procedimentos cuja direção seja da responsabilidade da CISPN.

5 de janeiro de 2024. - O Vogal do Conselho de Administração, Ricardo Loureiro.

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