Despacho n.º 5454-A/2002 (2.ª série), de 11 de março

Despacho n.º 5454-A/2002 (2.ª série). - Nos termos do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 14.º e no n.º 2 do artigo 15.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de Setembro, atento o despacho do presidente do Instituto das Estradas de Portugal de 18 de Janeiro de 2002, que aprovou a planta parcelar e o mapa de expropriações das parcelas necessárias à construção da obra do IP5 - sublanço Guarda (IP 2)-Vilar Formoso (EN 332), com início previsto no prazo de seis meses, declaro, no uso da competência que me foi delegada pelo despacho n.º 7148/2001 (2.ª série), de 14 de Março, do Ministro do Equipamento Social, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 82, de 6 de Abril de 2001, ao abrigo do artigo 161.º do Estatuto das Estradas Nacionais, aprovado pela Lei n.º 2037, de 19 de Agosto de 1949, atendendo ao interesse público subjacente à célere e eficaz execução da obra projectada, a utilidade pública, com carácter de urgência, da expropriação das parcelas de terreno necessárias à execução da obra do IP5 - sublanço Guarda (IP 2)-Vilar Formoso (EN 332), identificadas no mapa e na planta em anexo, com os elementos constantes da descrição predial e da inscrição matricial e dos direitos e ónus que sobre elas incidem e os nomes dos respectivos titulares.

Os encargos com as expropriações em causa serão suportados pelo Instituto das Estradas de Portugal.

15 de Fevereiro de 2002. - O Secretário de Estado das Obras Públidas, José António Fonseca Vieira da Silva.

Mapa de expropriações

IP5 - Guarda-Vilar Formoso, sublanço IP2-EN332

(ver documento original)