Relacionados
Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho n.º 5459/2011, de 30 de março
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Não atribui a pensão por méritos excepcionais na defesa da liberdade e da democracia a Manuel Veríssimo Viseu e a Maria da Conceição Mendes, na qualidade de viúva de José Gonçalves Duque
TEXTO
Despacho n.º 5459/2011
Nos termos do disposto no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 189/2003, de 22 de Agosto, o Ministro da Presidência, no uso da delegação de poderes conferida pelo Primeiro-Ministro, através da alínea i) do n.º 4 do despacho n.º 1377/2010, publicado do Diário da República, 2.ª série, n.º 14, de 21 de Janeiro de 2010, e o Ministro de Estado e das Finanças resolvem não atribuir, pelos fundamentos constantes dos pareceres desfavoráveis emitidos pelo Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República, a pensão por méritos excepcionais na defesa da liberdade e da democracia aos seguintes cidadãos:
- Manuel Veríssimo Viseu;
- Maria da Conceição Mendes, na qualidade de viúva de José Gonçalves Duque.
15 de Fevereiro de 2011. - O Ministro de Estado e das Finanças, Fernando Teixeira dos Santos. - O Ministro da Presidência, Manuel Pedro Cunha da Silva Pereira.
204494434