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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho n.º 5467/2020, de 13 de maio
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Subdelegação de assinatura das Notas de Adesão da Croácia, Eslovénia e Montenegro aos Memorandos de Entendimento (MOU) Operacional e Funcional do Cooperative Cyber Defense Center of Excellence (CCD COE)
TEXTO
Despacho n.º 5467/2020
Subdelegação de assinatura
Nos termos do n.º 2 do Despacho n.º 1901/2019, de 04 de fevereiro de 2019, de Sua Excelência o Ministro da Defesa Nacional, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 40, de 26 de fevereiro de 2019, e dos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, subdelego no Representante Nacional de Ligação junto do Supreme Allied Command Transformation Headquarters (PRT NLR SACT HQ), o COR PILAV Sérgio Lino de Almeida Estrela, a assinatura das Notas de Adesão (Note of Joining - NOJ) da Croácia, da Eslovénia e do Montenegro, respeitantes aos Memorandos de Entendimento relativos à criação, administração, operacionalização e vínculo funcional do Centro de Excelência para a Ciberdefesa Cooperativa da Organização do Tratado do Atlântico Norte (CCD COE) (MoU on the Establishment, Administration, Operation and Functional Relationship of CCD COE).
7 de janeiro de 2020. - O Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, António Silva Ribeiro, Almirante.
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