Despacho n.º 5467/2025, de 14 de maio

Despacho n.º 5467/2025

A Força Aérea tem por missão principal participar, de forma integrada, na defesa militar da República, nos termos da Constituição e da Lei, sendo fundamentalmente vocacionada para a geração, preparação, aprontamento e sustentação de forças e meios da componente operacional do sistema de forças.

O fornecimento de combustíveis operacionais de aviação à Força Aérea constitui um fator crítico para o cumprimento da missão de que se encontra investida.

A fim de garantir o cumprimento da sua missão, a Força Aérea tem necessidade de adquirir combustíveis operacionais de aviação, para fornecimento no continente e nas Regiões Autónomas dos Açores e Madeira tendo, para o efeito, sido dado início ao procedimento de aprovação de uma resolução do conselho de ministros para autorização da correspondente despesa, atendendo ao respetivo valor, aquisição esta a efetuar ao abrigo do acordo-quadro para o fornecimento de combustíveis operacionais - n.º 03/AQ-UMC/2024 - em vigor desde 28 de fevereiro de 2025, pelo qual a Força Aérea está vinculada a efetivar a contratação, nos termos do disposto no artigo 259.º do Código dos Contratos Públicos, na sua redação atual.

Na pendência da aprovação da referida resolução do conselho de ministros, e porque a anterior autorização de despesa foi conferida pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 77/2021, de 21 de junho, com produção de efeitos até final de 2024, a presente autorização é urgente, inadiável e estritamente necessária para garantir, no imediato, a aquisição de combustível operacional de aviação AVTUR c/FSII, para fornecimento nas Bases Aéreas n.^os 5, 6, 8, e 11, para o período de aproximadamente de 2 (dois) meses, sendo que o adiamento da decisão comprometeria a continuidade da missão da Força Aérea.

Assim:

Nos termos do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual, e nos artigos 44.º a 47.º do Código do Procedimento Administrativo, determino o seguinte:

1 - Autorizar a Força Aérea a realizar a despesa inerente à aquisição de combustível operacional de aviação AVTUR c/FSII, para fornecimento nas Bases Aéreas n.^os 5, 6, 8 e 11, no presente ano de 2025, até ao montante máximo de 3 196 619,51 EUR (três milhões, cento e noventa e seis mil, seiscentos e dezanove euros e cinquenta e um cêntimos), ao qual acresce o imposto sobre o valor acrescentado, à taxa legal em vigor, ao abrigo do Acordo-Quadro n.º 03/AQ-UMC/2024, com financiamento por verbas de funcionamento, inscritas no orçamento, de 2025, da Força Aérea.

2 - Delegar, com faculdade de subdelegação, no Chefe do Estado-Maior da Força Aérea, General João Guilherme Rosado Cartaxo Alves, os poderes para a prática de todos os atos a realizar no âmbito dos procedimentos pré-contratuais, até à sua conclusão com a outorga dos contratos, também incluída nesta delegação de poderes, bem como todos os atos a realizar no âmbito das respetivas execuções contratuais até à sua completa execução, incluindo o exercício dos poderes de conformação contratual, autorizações de pagamento e cumprimento das obrigações fiscais.

3 - Reforçar que o exercício dos poderes conferidos pela presente delegação deve observar o cumprimento das regras da contratação pública aplicáveis, designadamente as de escolha dos tipos de procedimentos pré-contratuais, decisões que devem ser devidamente fundamentadas e, quando aplicável, sujeitas a fiscalização prévia do Tribunal de Contas, nos termos legais.

4 - Estabelecer que o presente despacho produz efeitos a partir da data da sua assinatura.

6 de maio de 2025. - O Ministro da Defesa Nacional, Nuno Melo.

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