Despacho n.º 5469/2011, de 30 de março

Despacho n.º 5469/2011

A empresa PROHERAL - Exportação, Importação de Artigos Heráldicos e Desporto, Lda., com sede na Rua de Caetano Maria Batalha, 11 A/C, 2800-040 Almada, requereu, ao abrigo do n.º 1 do artigo 5.º da Lei n.º 49/2009, de 5 de Agosto, o acesso ao exercício da actividade de comércio de armamento (bens e tecnologias militares) e a autorização para registar o seu objecto social.

O projecto de objecto social proposto pela empresa está em conformidade com o previsto na Lei n.º 49/2009, de 5 de Agosto, na medida em que inclui o comércio de armamento (bens e tecnologias militares) na sua actividade.

A empresa PROHERAL - Exportação, Importação de Artigos Heráldicos e Desporto, Lda., cumpre os requisitos cumulativos para o pedido de licença para autorização do exercício da actividade de comércio de armamento, previstos no n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 49/2009, de 5 de Agosto.

Assim, tendo em consideração o conteúdo da informação n.º 113, da Direcção-Geral de Armamento e Infra-Estruturas de Defesa, de 4 de Março de 2011, que afirma encontrarem-se reunidas todas as condições para a concessão da autorização pretendida, autorizo, nos termos do n.º 1 do artigo 5.º da Lei n.º 49/2009, de 5 de Agosto, a empresa PROHERAL - Exportação, Importação de Artigos Heráldicos e Desporto, Lda., a incluir no seu objecto social, que a seguir se transcreve, a actividade de comércio de armamento (bens e tecnologias militares): «Comércio de bens e tecnologias militares, exportação, importação, confecção e comercialização de produtos heráldicos, de desporto, uniformes e equipamento».

16 de Março de 2011. - O Ministro da Defesa Nacional, Augusto Ernesto Santos Silva.

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