Despacho n.º 5472/2017, de 23 de junho

Despacho n.º 5472/2017

Considerando que importa assegurar as condições necessárias à campanha eleitoral dos partidos, coligações e grupos de cidadãos eleitores concorrentes à eleição dos órgãos das autarquias locais;

Determina-se:

1 - Os presidentes de câmaras municipais podem solicitar, para os fins previstos no n.º 1 do artigo 63.º da Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de agosto:

a) A cedência dos estabelecimentos do 1.º ciclo do ensino básico aos respetivos diretores, ou a quem as suas vezes fizer;

b) A cedência dos estabelecimentos do 2.º e 3.º ciclos do ensino básico e do secundário aos respetivos órgãos de administração e gestão.

2 - A cedência dos estabelecimentos de instituições do ensino superior, incluindo as de ensino universitário e de ensino politécnico, deve ser solicitada aos órgãos de gestão das respetivas instituições nos termos da Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro.

3 - A cedência referida no n.º 1 deste despacho não pode prejudicar o funcionamento normal das atividades dos estabelecimentos de ensino.

4 - Os presidentes das câmaras municipais devem acordar com os órgãos de gestão dos estabelecimentos a que se referem os n.os 1 e 2 deste despacho as condições específicas da sua utilização.

5 - As candidaturas que utilizem, nos termos do presente despacho, os estabelecimentos de ensino respondem pelos danos que decorram da respetiva utilização.

6 - As entidades responsáveis pela campanha eleitoral de cada candidatura concorrente respondem pela limpeza do local, findo que seja o respetivo período de utilização.

7 - As entidades referidas nos n.os 5 e 6 deste despacho respondem, nos termos dos números anteriores, perante o presidente da câmara municipal que tiver solicitado a cedência do estabelecimento de ensino.

8 de junho de 2017. - Pela Ministra da Administração Interna, Maria Isabel Solnado Porto Oneto, Secretária de Estado Adjunta e da Administração Interna, em substituição. - 9 de junho de 2017. - O Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, Manuel Frederico Tojal de Valsassina Heitor. - 14 de junho de 2017. - O Ministro da Educação, Tiago Brandão Rodrigues.

310571742