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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 5497/2006 (2.ª série). - No uso dos poderes que me foram conferidos pelo despacho n.º 10 847/2005, de 28 de Abril, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 13 de Maio de 2005, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 18.º do Estatuto do Instituto do Emprego e Formação Profissional, I. P. (IEFP), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 247/85, de 12 de Julho, e sob proposta da Confederação do Comércio e Serviços de Portugal (CCP), exonero José Manuel Gonçalves das funções de representante daquela entidade no conselho consultivo da Delegação Regional do Norte do IEFP e nomeio Alberto Pereira para o exercício das mesmas funções.
17 de Fevereiro de 2006. - O Secretário de Estado do Emprego e da Formação Profissional, Fernando Medina Maciel Almeida Correia.
