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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho n.º 5508/2008
Despacho n.º 5508/2008, de 29 de fevereiro
Emitente:
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Data de Publicação:
SUMÁRIO
Determina a nomeação, no reconhecimento de mérito excepcional, independentemente de concurso, da Assessora Marisa de Fátima Feliciano Zuzarte Ferreira da Silva na categoria de Assessora Principal do quadro de pessoal da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros
TEXTO
Despacho n.º 5508/2008
Sistema Integrado de Avaliação do Desempenho para a Administração Pública Promoção automática
Por meu despacho de 25 de Fevereiro de 2008, de acordo com a alínea b) do n.º 3 do artigo 15º da lei n.º 10/2004, de 22 de Março, a atribuição de Excelente na avaliação de desempenho traduz-se no reconhecimento de mérito excepcional, sendo concedido o direito à promoção na respectiva carreira, independentemente de concurso, caso esteja a decorrer o último ano do período de tempo necessário.
Face ao exposto nomeio a Assessora Marisa de Fátima Feliciano Zuzarte Ferreira da Silva na categoria de Assessora Principal do quadro de pessoal da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, com efeitos a partir de 1 de Março de 2008.
(Isento de fiscalização prévia do tribunal de Contas.)
25 de Fevereiro de 2008. - O Secretário-Geral, José Maria Belo de Sousa Rego.