Despacho n.º 5508/2014, de 22 de abril

Despacho n.º 5508/2014

Nos termos do artigo 22.º da Lei n.º 4/2204, de 15 de janeiro, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 105/2007, de 3 de abril, em conjugação com o Decreto Regulamentar n.º 1/2012, de 6 de janeiro, e da Portaria n.º 27/2012, de 31 de janeiro, renovo a designação da mestre Marta Elisa Pedro Silva, como chefe de equipa multidisciplinar do Núcleo de Prevenção da Violência Doméstica e Violência de Género (N-VDVG), designada por meu Despacho n.º 12308/2013, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 187, de 27 de setembro de 2013, pelo período de um ano, renovável, com efeitos reportados a 1 de fevereiro de 2014, e com o estatuto remuneratório equiparado a chefe de divisão e as competências previstas para os titulares de cargos de direção intermédia de 2.º grau, nos termos do n.º 2 do artigo 8.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, 64/2011, de 22 de dezembro e 68/2013, de 20 de agosto.

9 de abril de 2014. - A Presidente, Maria de Fátima Abrantes Duarte.

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